Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802079-28.2025.8.19.0004 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802079-28.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/04/2026, 14:53

Sem descrição

31/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:58

Petição

04/12/2025, 11:32

Publicação

28/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802079-28.2025.8.19.0004. AUTOR: LUIZ CESAR GAMA RÉU: JARDIM IMPERIAL II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que o que se pleiteia, além da resolução do contrato, é a indenização pelo dano causado por uma informação prestada por uma preposta da ré, sendo certo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva. O ponto controvertido do fato refere-se à existência de falha na prestação do serviço e à ocorrência de dano moral. Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova documental suplementar e superveniente, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) defiro a produção respectiva, no prazo de quinze dias. Indefiro a produção de prova oral requerida pelo réu, uma vez que não contribuirá para o deslinde do feito. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será do autor. Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à resolução do contrato com a devolução de todos os valores pagos e ao recebimento de indenização a título de danos morais. Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos. SÃO GONÇALO, 27 de outubro de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

27/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:09

Decisão de Saneamento e Organização

27/10/2025, 14:52

Conclusão

22/10/2025, 14:50

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:49

Petição

22/10/2025, 11:28

Mero expediente

20/10/2025, 17:04

Conclusão

20/10/2025, 15:35

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

—

Petição

Sem descrição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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Petição

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Decurso de Prazo

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