Procedimento Comum Cível 0826745-47.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826745-47.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 15:08

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:32

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826745-47.2022.8.19.0021. AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DE ALMEIDA LEITE RÉU: BANCO BMG S/A Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes, em 5 dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo. Duque de Caxias, 18 de agosto de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 18:13

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO. - RELAÇÃO DE CONSUMO. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - IMPROCEDÊNCIA. -INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - SENTENÇA COFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.1.O autor alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado e sustenta que foi induzido a erro ao acreditar estar firmando um empréstimo consignado, razão pela qual requer a nulidade do contrato, a conversão em mútuo consignado, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral.2.Relação de consumo configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.3.Hipótese na qual restou demonstrado que o autor possuía plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado, tendo recebido, desbloqueado e utilizado o cartão para compras e saques, conforme faturas juntadas aos autos.4.O banco réu se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade da contratação e da cobrança, afastando a alegação de falha na prestação do serviço.5.Inexistência de abusividade ou violação aos direitos do consumidor que justifique a nulidade contratual ou indenização por dano moral.6.Manutenção da sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento, com arbitramento de honorários advocatícios recursais, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826745-47.2022.8.19.0021 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0826745-47.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00304487

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/06/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 122. APELAÇÃO 0826745-47.2022.8.19.0021 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0826745-47.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00304487

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: 0826745-47.2022.8.19.0021 RECORRENTE: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE RECORRIDO: BANCO BMG S/A ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. SÉRGIO WAJZENBERG D E C I S Ã O Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826745-47.2022.8.19.0021 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0826745-47.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00304487 Recebo o recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Relatório em separado. Peço dia para sessão de julgamento virtual. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Sérgio Wajzenberg Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 63ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826745-47.2022.8.19.0021 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0826745-47.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00304487

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 14:40

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO. - RELAÇÃO DE CONSUMO. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - IMPROCEDÊNCIA. -INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - SENTENÇA COFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.1.O autor alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado e sustenta que foi induzido a erro ao acreditar estar firmando um empréstimo consignado, razão pela qual requer a nulidade do contrato, a conversão em mútuo consignado, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral.2.Relação de consumo configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.3.Hipótese na qual restou demonstrado que o autor possuía plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado, tendo recebido, desbloqueado e utilizado o cartão para compras e saques, conforme faturas juntadas aos autos.4.O banco réu se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade da contratação e da cobrança, afastando a alegação de falha na prestação do serviço.5.Inexistência de abusividade ou violação aos direitos do consumidor que justifique a nulidade contratual ou indenização por dano moral.6.Manutenção da sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento, com arbitramento de honorários advocatícios recursais, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826745-47.2022.8.19.0021 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0826745-47.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00304487

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826745-47.2022.8.19.0021. AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DE ALMEIDA LEITE RÉU: BANCO BMG S/A I– RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória cumulada repetição de indébito cumulada com indenizatória ajuizada por Fernando Almeida Leite em face de Banco BMG SA. Alega o autor que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos. Sustenta que, o autor, pessoa idosa, na data de 04/02/2017, foi iludido a acreditar estar contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendido ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque no valor atual de R$ 133,99, computado como "pagamento mínimo do cartão consignado", onde o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, induzindo assim o consumidor a erro. Relata que não era essa sua intenção e que foi enganada pela parte ré, que aproveitou de sua condição de pessoa idosa. Requer que a parte ré traga aos autos os contratos de cartão de crédito firmados e os extratos de todos os pagamentos realizados, com consequente demonstração de saldo credor e devedor. Pleiteia que sejam julgados procedentes os pedidos constantes, para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) e repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada). Com a petição inicial foram anexados documentos (index 31411525 a 31411516). Decisão deferindo a gratuidade de justiça (index 32945537). A ré oferece sua contestação alegando que a parte autora celebrou com o banco requerido um contrato de cartão de crédito consignado, o qual, além de poder ser utilizado em compras e pagamento de contas, também contava com a modalidade de saque (index 36292444),. Aduz que todas as informações necessárias para a correta compreensão do produto são sempre divulgadas no momento da contratação, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de vício. Menciona que o caso é hipótese de assédio judicial, uma vez que as demandas semelhantes cresceram exponencialmente nos últimos anos, em razão da atuação irregular dos advogados na captação de clientes. Sustenta que não há qualquer valor a ser ressarcido, bem como não praticou qualquer ato ilícito, agindo em completo acordo com as obrigações que assumiu e exercita regularmente seus direitos, com absoluto respeito à norma contratual e em conformidade com todas as exigências legais pertinentes. Pede a improcedência dos pleitos autorais. Com a peça de defesa vieram documentos (index 36292445 a 36292844). Réplica (index 62429781). Decisão saneadora deferindo o depoimento pessoal da parte autora (index 86907340). Manifestação da parte ré (index 92951977). Ata da audiência (index 112087662). Nova decisão indeferindo a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (index 125682561). Os autos vieram conclusos para a sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio. O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços. Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. (...) O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa. Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços. Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184.)” Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Ou seja, para que surja o dever de indenizar por parte dá ré, basta a prova da conduta, do nexo causal e do dano sofrido pelo consumidor. O ponto controvertido dos autos consiste em se verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo consumidor. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a ausência de verossimilhança das alegações autorais, na medida em que é evidente a natureza jurídica da avença celebrada entre as partes e a legalidade dos juros aplicados. O autor possuía plenas condições de discernir acerca das cláusulas estabelecidas e a modalidade contratada. A ré acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes, em que consta expressamente que o objeto da negociação era um cartão de crédito consignado. Saliente-se que o autor ajuizou a presente demanda em 2022, muito após a contratação do produto, quando já havia realizado diversos saques complementares, denotando inequívoca convalidação do negócio jurídico impugnado. Ressalte-se que todos os pagamentos do mínimo do cartão de crédito que eram debitados no contracheque do autor estavam elencados nos extratos como pagamentos efetuados, de forma clara e detalhada, cabendo a este efetuar o pagamento do restante de acordo com cada fatura que lhe era enviada, o que não foi feito. Igualmente, não se revelam ilegítimos os encargos moratórios incidentes sobre o saldo devedor, pois, como visto, o autor deixou de realizar o pagamento do valor remanescente da fatura de cartão de crédito. Dessa forma, não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviços. Nesse sentido: “0004634-62.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 30/11/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO REGULAR DO PLÁSTICO PARA SAQUE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.0013148-42.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 23/05/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Autora que alega desconhecer a celebração de contrato de mútuo, na modalidade cartão de crédito consignado. Conjunto probatório dos autos que demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada. Fornecedor que apresentou o contrato impugnado, devidamente assinado. Provas dos autos que mostram a concordância da parte autora com os termos do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, o qual é claro e expresso quanto aos seus termos, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Autora que utilizou o cartão de crédito disponibilizado pela instituição, para realização de saques complementares. Ausência de demonstração de pagamento dos valores das faturas que autoriza o desconto do valor mínimo, na forma pactuada entre as partes. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. 0008157-91.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 23/05/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Alegação de cobrança excessiva e perpetuação indevida da dívida. Pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado. Dívida acumulada mensalmente. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Autora que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito, através da realização de diversos saques complementares. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.” III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Atente-se ao disposto no artigo 98 § 2º e 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de novembro de 2024. RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE Juiz Grupo de Sentença

29/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(81)