Procedimento Comum Cível 0800353-87.2023.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800353-87.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800353-87.2023.8.19.0004. APELANTE: JOANA QUIRINO DOS SANTOS APELADO: BANCO AGIBANK S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela parte executada, sob o argumento de que, apesar da sentença condenatória para devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do contracheque da parte exequente, a planilha de crédito apresentada pela parte exequente trouxe valores que sequer foram pagos. Assim, requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com a homologação dos cálculos apresentados pelo Excipiente, ou mesmo, a remessa dos autos ao contador judicial, para apuração do real valor devido, nos termos do ID 164188760. Instado a se manifestar, a parte exequente, ora Excepta, sustenta coisa julgada, com o reconhecido da inexistência de relação jurídica, bem como determinando-se a a devolução em dobro dos valores relativos aos contratos discutidos no processo, sendo certo que a parte executada, ao Excipiente não apresentou qualquer inconformismo contra a sentença e o acórdão, nos termos do ID 165232882. É o relatório. Decido. Com efeito a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos; um de ordem material, e outro, de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a sentença condenou a parte executada nos seguintes termos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e réu referente aos contratos objeto desse processo (R$11.002,38 para pagamento de 84 parcelas de R$232,90, e o de R$1.605,63 para pagamento de 84 parcelas de R$ 34,00); 2) determinar a imediata expedição de ofício ao órgão pagador para suspender as cobranças; 3) condenar a parte ré a proceder à devolução, em dobro, com fulcro no artigo 42 do CDC, de todos os valores indevidamente descontados no contracheque da parte autorareferente ao contratos em comento, corrigidos monetariamente, a contar do desembolso, e com juros legais de mora a contar da citação; 3) condenar o réu ao pagamento em favor da autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, a título de compensação por dano moral. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.” Em grau recursal, foi acolhida a apelação da parte autora para incluir na sentença: “Nesse contexto, prosperam as razões de reforma para estender a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré em relação ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.937,93 (mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) a ser pago em 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 226,79 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Consequentemente, deverão ser suspendidas as cobranças das parcelas correspondentes a este empréstimo, e serem devolvidos em dobro os valores indevida e comprovadamente descontados no contrachequeda apelante,com juros e correção monetária, tudo conforme lançado na sentença.” Nessa linha de raciocínio, evidencia-se que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados carece da comprovação dos descontos, ou de eventual pagamento, nos autos. Assim, em que pese a inexistência de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a questão trazida pela parte Excipiente encontra espaço no presente incidente, eis que o excesso se mostra evidente, na medida em que foram incluídas na planilha de crédito, que embasa o início do cumprimento de sentença, vale dizer, atualizada até o mês de setembro de 2024, parcelas mensais até o mês de julho de 2029 (ID 145569945), ou seja, a parte exequente incluiu em seus cálculos prestações que sequer venceram, e por óbvio, ainda nem foram cobradas. O dispositivo da sentença, assim como do acórdão, estabeleceram que as parcelas a serem devolvidas em dobro devem ser aquelas efetivamente pagas, ou descontadas do contracheque da parte exequente. No mais, entendo desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial, tampouco o aproveitamento dos cálculos apresentados pela parte executada, ora Excipiente, eis que a hipótese é tão somente de comprovação de descontos nos autos, o que prescinde de análise técnica da contadoria, ou mesmo informação unilateral. Por outro flanco, comprovando-se os descontos no contracheque, deve a parte exequente apresentar nova planilha de cálculos, em total consonância com as parcelas descontadas a serem comprovadas nos autos, sob pena de remessa à contadoria judicial, a fim de apurar o real valor devido, a partir dos descontos apresentados. Com a nova planilha, acompanhada do comprovante dos descontos indevidos, em contraditório. Registre-se que o valor bloqueado, via SISBAJUD, deve permanecer à disposição do juízo até a solução do impasse. P.I. SÃO GONÇALO, 4 de fevereiro de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA PENEDO em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)