Procedimento Comum Cível 0820453-12.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820453-12.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 12:23

Publicação

09/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:36

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820453-12.2023.8.19.0021. AUTOR: EDSON VALERIO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Homologo o acordo de ID 237551166, com exceção do pactuado sobre as custas, dado que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, importando em burla ao erário a incumbência de que ela pague as custas, quando foi a parte ré que deu causa à demanda. JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, III, "b" do CPC, impondo à ré o pagamento das custas, por decorrência do princípio da causalidade. Transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de outubro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820453-12.2023.8.19.0021. AUTOR: EDSON VALERIO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Expeça-se mandado de pagamento. Tudo feito, baixa e arquivo. DUQUE DE CAXIAS, 26 de fevereiro de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 23:21

Outras Decisões

26/02/2026, 23:21

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:58

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820453-12.2023.8.19.0021. AUTOR: EDSON VALERIO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Contestação em ID. 56339575, cuja parte ré alega preliminarmente falta de interesse de agir, impugna a gratuidade deferida à parte autora, aponta prescrição e advocacia predatória. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, em razão da documentação juntada (ID. 56339558 e seguintes) que comprovam que o autor é pessoa hipossuficiente economicamente. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o prazo para revisão contratual é decenal, aplicando-se a regra do artigo 205 do Código Civil. Além disso, os descontos caracterizam-se como obrigação de execução continuada. Rejeito a preliminar de suposta advocacia predatória, tendo em vista que a procuração anexada no ID. 56338729, atende os requisitos legais. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a regularidade da cobrança do empréstimo impugnado pelo autor na inicial. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requer a produção de prova documental e pericial (ID. 137113611). A parte ré se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (ID. 137010351). Defiro a perícia técnica requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. FABIANO LEITÃO, e-mail: [email protected] telefone: (21) 9.8020.9269. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Defiro ainda a prova documental suplementar requerida pela parte autora. A ré para que apresente os documentos solicitados no ID. 137113611, sob as penas da lei. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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Outras Decisões

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