Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0815709-97.2024.8.19.0001.
AUTOR: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.
RÉU: FLORIPEDES REGADAS DA FONSECA, WALLACE VASCONCELOS SARDENBERG DECISÃO TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.ajuíza ação em face deFLORIPEDES REGADAS DA FONSECAeWALLACE VASCONCELOS SARDENBERGdizendo que é proprietária do caminhão VW/E Delivery 14/Carga, placa RHU6E96, que estava locado à empresaLOG20 LOGÍSTICA S/Aquando, em 21/03/2023, foi abalroado por veículo de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu que, à época, reconheceu a culpa pelo acidente. Requer, conforme emendade ID 102442135 que excluiu o pedido de indenização por danos morais recebida em ID 141062370, a condenação dos réus ao pagamento da quantia despendida de R$ 9.796,97, referente aos reparos realizados no bem. Contestação com reconvenção no ID 179553477. Inicialmente, requerem a concessão da gratuidade de justiça. Em preliminar, alegam ilegitimidade passiva da primeira ré. No mérito, em suma, diz que os reparos, no valor total de R$ 7.456,97, foram pagos pela seguradora. Acrescenta que o único serviço não ressarcido foi o gasto de R$ 2.340,00 com o reboque, haja vista a parte autora não ter enviado a documentação necessária em tempo hábil. Requer a condenação da autora ao pagamento de R$ 14.913,94, correspondente ao dobro do que cobra, bem como nas penas por litigância de má-fé. Gratuidade de justiça deferida à parte ré no ID 205498757. No ID 209546861, a parte ré informou não haver interesse na produção de outras provas. Réplica e contestação à reconvenção no ID 212326103. Impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré e rechaça a preliminar de ilegitimidade passiva, prestigiando, no mais, os termos da inicial. Passo a decidir. A afirmação de pobreza nos termos do artigo 99, (sec) 3°, do CPC, tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar o contrário. Neste sentido que já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. DE ACORDO COM A LEI N. 1.060, DE 1950, CABE A PARTE CONTRARIA A ASSISTIDA PELO ESTADO, A PROVA DA SUFICIENCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO". (REsp 21.257/RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/1993, DJ 19/04/1993, p. 6678) No caso concreto, o impugnante nada demonstrou que pudesse abalar a presunção decorrente da declaração de pobreza apresentada pela parte impugnada. Salienta-se, também, que a jurisprudência pacificou o entendimento pelo qual há solidariedade entre o proprietário e o condutor que causou o acidente, por culpain eligendoe/ouin vigilando. Daí a legitimidade passiva da primeira ré: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) No que tange ao mérito, verifico que a parte autora-reconvinda anexou documentos em sua petição de réplica que guardam alguma relevância para o deslinde do caso. Sendo assim,DECIDO: (I)REJEITAR AS PRELIMINARESrelativas à impugnação à gratuidade concedida à parte ré-reconvinte e à ilegitimidade passiva da primeira ré; (II)CONCEDERo prazo de quinze dias para a parte ré-reconvinte se manifestar sobre a contestação e documentos acrescentados. Alerto desde logo a parte autora que, em que pese longo trecho de sua réplica, o pedido de indenização por lucros cessantes foi excluído pela emenda de ID 102442135, recebida em ID 141062370, aparentemente porque a autora optou por não fazer frente à taxa judiciária correspondente. A insistência no pedido poderá ser interpretada como induzimento do juízo a erro, acarretando as penas por litigância de má-fé. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2026. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)