Procedimento Comum Cível 0801633-37.2024.8.19.0076 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801633-37.2024.8.19.0076 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801633-37.2024.8.19.0076. AUTOR: DILSARA DE MOURA PORTELA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aguarde-se o julgamento do agravo, pois os temas 6 e 1234 de repercussão geral impuseram procedimentos necessários ao fornecimento de medicamentos. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 28 de outubro de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 13:10

Expedida/certificada

28/10/2025, 13:10

Mero expediente

28/10/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801633-37.2024.8.19.0076. AUTOR: DILSARA DE MOURA PORTELA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aguarde-se eventual pedido de informações. No mais, manifeste-se a autora sobre a petição sob o id 216039373. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 5 de setembro de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 18:33

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:33

Mero expediente

05/09/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:18

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:17

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801633-37.2024.8.19.0076. AUTOR: DILSARA DE MOURA PORTELA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de bloqueio para aquisição de medicamentos, cadeira de rodas adpatada e realização de hidroterapia ante a inércia dos réus no seu fornecimento. Quanto aos medicamentos, o Município já se manifestou no id 156167626 no sentido de não possuir eles no seu estoque, mas que já está providenciando a sua arquisição de modo que deve ser deferido o bloqueio para sua aquisição até que seja regularizado o seu fornecimento. Quanto à cadeira de rodas adaptada, os laudos médicos de id 152371070 e 152371072 apontam a necessida da autora em utilizar cadeira de rodas, mas não que ela precisa ser adaptada. Deste modo, se faz necessária detida instrução probatória a fim de averiguar a real necessidade de uso de uma cadeira de rodas adaptada, ressaltando-se tratar de um bem de alto valor de modo que o bloqueio de verba para a sua aquisição deve ser cercada de maiores cuidados. Quanto à hidroterapia, o laudo acostado no id 152371073, assinado pelo fisioterapeuta que acompanha a autora, aponta pela sua complementariedade ao tratamento fisioterápico já realizado durante 3 vezes na semana junto com equipe interdisciplinar. Outrossim, os laudos assinados pelos médicos recomendam de 2 a 3 vezes na semana. Assim, defiro o sequestro de valores para a realização de hidroterapia por 2 vezes na semana até a regularização pelos réus do seu fornecimento. Intime-se o autor para juntar o valor atualizado. Quanto à disponibilização de transporte individual, considerando que a autora tem mobilidade reduzida necessitando, inclusive, de cadeira de rodas para seu deslocamento, reputo como essencial que o Município preste o auxílio no transporte para possibilitar a plena recuperação da autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART.196 DA CF. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA SE DESLOCAR DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O HOSPITAL QUE REALIZA O TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE (PRIMEIRA AUTORA) QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CATARATA, NECESSITANDO SE DIRIGIR AO NOSOCÔMIO, ACOMPANHADA DO SEU CÔNJUGE (SEGUNDO AUTOR), PARA REALIZAR AS SESSÕES TERAPÊUTICAS EM UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA. DEMANDANTE QUE APRESENTA MOBILIDADE REDUZIDA, EM RAZÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA. CONDIÇÃO FÍSICA QUE IMPÕE CUIDADOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ATENDER ÀS PECULIAIDADES DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA. EXISTÊNCIA DE FROTA DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NO SETOR RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA EM APREÇO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NA DIMENSÃO DA VEDAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. DIREITO À SÁUDE QUE DEVE SER ASSEGURADO NA SUA INTEGRALIDADE, SOB PENA DE SE TORNAR LETRA MORTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE, EVENTUAL, DEMORA NO DESLOCAMENTO, TENHA AGRAVADO O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0006743-39.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 18/05/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)". Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA para a efetivação do bloqueio nos termos desta decisão, bem como para que o réu disponibilize transporte individual para a autora para o deslocamento até a hidroterapia. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, após retornem para efetivação do bloqueio de valores para aquisição dos medicamentos. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 13 de dezembro de 2024. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

16/12/2024, 00:00

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