Execução de Título Extrajudicial 0801536-29.2024.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801536-29.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801536-29.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: JAMIL DA SILVA VIANA JUNIOR EXECUTADO: LEANDRO GOMES TAVARES, CHARLENE DOS SANTOS LEITE Mandado de Pagamento expedido. Diga(m) o(s) interessado(s) em 5 dias, se dá(ão) quitação, valendo o silêncio como anuência. Nada sendo requerido,dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de fevereiro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801536-29.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: JAMIL DA SILVA VIANA JUNIOR EXECUTADO: LEANDRO GOMES TAVARES e outros Fica a parte autora intimada para fornecer os dados bancários para crédito em conta (corrente/poupança) em qualquer banco, exclusivamente de titularidade do beneficiário e /ou procurador com poderes para receber e dar quitação, sendo vedado crédito em conta em favor de terceiros, conforme Aviso Conjunto nº 44/2020. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de janeiro de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 INTIMAÇÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801536-29.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: JAMIL DA SILVA VIANA JUNIOR EXECUTADO: LEANDRO GOMES TAVARES, CHARLENE DOS SANTOS LEITE Id 245968671: Traga o Exequente a planilha discriminada (detalhada)do débito remanescente nos moldes do cálculo de débitos judiciais disponível no sítio eletrônico do TJRJ, com a dedução atualizada do(s) valor(res) pago(s). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de dezembro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:02

Mero expediente

11/12/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte exequente intimada para informar como pretende prosseguir, no prazo de 10 dias, conforme decisão de ID233631982.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801536-29.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: JAMIL DA SILVA VIANA JUNIOR EXECUTADO: LEANDRO GOMES TAVARES, CHARLENE DOS SANTOS LEITE Mandado de Pagamento expedido. Diga(m) o(s) interessado(s) em 5 dias, se dá(ão) quitação, valendo o silêncio como anuência. Nada sendo requerido,dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de novembro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 22:52

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801536-29.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: JAMIL DA SILVA VIANA JUNIOR EXECUTADO: LEANDRO GOMES TAVARES, CHARLENE DOS SANTOS LEITE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, nos quais a parte embargante alega (i) impenhorabilidade da verba bloqueada; e (ii) excesso de execução. O embargado se manifestou nos ids. 148693012 e 161300110. Em primeiro lugar, quanto à alegada impenhorabilidade, este juízo determinou que os embargantes trouxessem documentos comprobatórios da incapacidade financeira, o que não foi cumprido. Portanto, mantenho o bloqueio dos valores, até porque o comprovante de rendimento do executado (id 144747952) demonstra capacidade financeira, de modo que o valor penhorado não afetará a sua subsistência e de sua família, sobretudo porque admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade. Passo a apreciar o alegado excesso de execução. Em primeiro lugar, sustenta o embargante que o imóvel foi desocupado em 5 de janeiro de 2023, antes do vencimento do aluguel (todo dia 10). Contudo, não traz aos autos qualquer documento comprobatório. Necessário destacar que o exequente juntou aos autos cópia da reclamação feita no PROCON (id 98803981), na qual há informação de que o imóvel foi desocupado no dia 13 de janeiro. O embargante, por seu turno, não impugna o referido documento e alegação. Assim, entendo devido o valor do aluguel referente ao mês de janeiro de 2023. Quanto à cobrança das multas previstas na cláusula 9, passo a analisar. A multa prevista no caput se refere à cláusula penal compensatória, no valor de 3 meses de aluguel, incidente nas hipóteses de descumprimento de qualquer cláusula contratual. Por outro lado, os executados ofertaram caução no valor de 2 alugueis (cláusula 10), a qual possui natureza de garantia ao locador contra eventual inadimplemento. Entretanto, se a multa (cláusula 9) incide em razão do inadimplemento dos alugueis e seus encargos, não há que se falar em cumulação com o valor dado em garantia, uma vez que ambos possuem o mesmo fato gerador, sob pena de caracterizar bis in idem. Neste sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO QUE RESULTOU NA RESCISÃO DO CONTRATO E NA APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. BIS IN IDEM. Recorrente que se insurge, tão somente, contra a parte da sentença que não acolheu seu pedido de abatimento do montante total da condenação, o valor dado como garantia do negócio jurídico. É certo que o contrato de locação objeto da lide prevê a incidência de multa equivalente a 3 (três) meses de aluguel na hipótese de inadimplemento contratual. No entanto, a possibilidade cumulação de multa compensatória com a rescisão do contrato só é possível quando fundadas em fatos geradores diversos. Na hipótese em exame, ambas as penalidades passaram a ter o mesmo fato gerador, na medida em que a rescisão do contrato com a entrega antecipada do bem se deu em virtude do inadimplemento dos aluguéis e encargos contratuais. A multa compensatória convencionada para os casos de infrações à avença refere-se às demais infrações contratuais diversas da inadimplência, não sendo aplicável na hipótese de desocupação antecipada do imóvel face ao ajuizamento de ação de despejo. Bis in idem caracterizado. Necessidade de reforma da sentença para que seja autorizada a compensação do valor dado em caução pelo locatário Inteligência do artigo 23, inciso VI da Lei n 8.245/91. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0089492-34.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” Portanto, eventual valor da condenação deve ser abatido do valor dado em garantia. Já a multa por rescisão antecipada, entendo ser devida. Note-se que a multa constante no caput da cláusula 9 é diversa da multa constante no seu parágrafo único. Esta segunda se refere à multa por rescisão antecipada, que é a prevista no art. 4º da Lei 8.245/91, e foi corretamente calculada pelo exequente, quanto ao período de cumprimento do contrato. Seguindo esta linha de raciocínio, também não cabe o argumento de que a multa por rescisão é indevida, sob a alegação de que a rescisão se deu através de requerimento do locador. Isto porque, verifica-se dos prints de conversa anexados aos autos que o requerimento de devolução do imóvel se deu justamente em razão do inadimplemento dos locatários, ou seja, por sua culpa. Portanto, perfeitamente devida a multa em questão. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados nos embargos à execução, para autorizar o abatimento do valor dado em garantia pelos locatários em face do valor total da condenação, devidamente atualizados. Preclusa esta sentença, traga o exequente a planilha atualizada do débito, já descontando os valores penhorados, bem como o valor do caução, informando se há saldo remanescente a ser pago pelos executados, e informando como pretende prosseguir com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 5 de fevereiro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801536-29.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: JAMIL DA SILVA VIANA JUNIOR EXECUTADO: LEANDRO GOMES TAVARES, CHARLENE DOS SANTOS LEITE 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo em embargos a Execução, posto que tempestivos, consoante artigo 53, §1º da Lei 9099/95. 2- Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 3- Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 4- O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 5- Assim, antes de decidir sobre a impugnação da penhora, deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Prazo: 05 dias. 6- Ante o alegado nos Embargos traga o embargante, em 05 dias, todos os comprovantes dos pagamentos efetuados desde o início do contrato em abril de 2022 até a efetiva entrega das chaves, incluindo as taxas e encargos do período. 7- Esclareça e comprove o exequente, em 05 dias, quando se deu a efetiva entrega das chaves, bem quando houve a rescisão antecipada do contrato, se no mês de setembro/2022 ou no mês de Janeiro/2023, tendo em vista o alegado na inicial que a rescisão ocorreu 9 meses após a celebração de tal contrato, sendo certo que não cabe a multa penal insculpida no artigo 9 do contrato em conjunto com a cobrança dos aluguéis dos meses de outubro/2022 a janeiro/2023. Comprove ainda que a rescisão se deu por culpa exclusiva do executado e não por pedido de retomada do imóvel conforme demonstra o executado em seus embargos. 8- Não há que se falar em uso da caução para cobrir eventuais danos ou conservação do imóvel uma vez que o exequente não fez provas nos autos de que houve qualquer dano ou reparo após a saída do executado, assim tal valor deverá ser abatido do total da dívida. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de novembro de 2024. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Substituto

27/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte exequente intimada para informar como pretende prosseguir, no prazo de 10 dias, conforme decisão de ID233631982.

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