Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença (ID 145310738) por seus próprios fundamentos e valendo esta Súmula como Acórdão. O artigo 1º da Lei Estadual nº 1659/1990 estabelece que os integrantes das categorias funcionais de Técnico de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio, em efetivo exercício de suas funções, fazem jus a Gratificação de Atividade Perigosa. Referida gratificação foi estendida, através da Lei nº 3694/2001, para todos os servidores que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. Reestruturação vencimental, promovida pela Lei nº 5.348/08, que alterou a Lei Estadual nº 3.694/01, estabeleceu os critérios de promoção na carreira, dividida em três classes escalonadas, cumpridos interstícios mínimos, com acesso por merecimento e antiguidade. Readequação que fixou não só a divisão remuneratória em níveis, mas também considerou o exercício de atividade perigosa (GAP) vinculada à categoria funcional, concedida em caráter geral, promovendo a absorção da parcela, bem como sua extinção, passando a compor o vencimento-base dos servidores lotados no SEAP/RJ (Lei nº 5.348/08, art. 3º, I). Recorrente condenado ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 151204222. Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09. Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Gabriela Araújo Serra, mat. 1988.
Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818607-80.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0818607-80.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00152641 RECTE: SIMONE DO AMARAL MALTA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-148792