Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0915221-87.2023.8.19.0001.
EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE BRITTO
EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ante a concordância manifestada ao ID 229525848, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 216396366. Expeça-se a RPV no valor de R$ 5.233,36. RIO DE JANEIRO, 19 de janeiro de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/09/2025, 16:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 00:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0915221-87.2023.8.19.0001.
AUTOR: LUIZ CARLOS DE BRITTO
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conforme cálculos acostados no id 216396366,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o réu para cumprir a sentença nos termos do art. 535 do CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de setembro de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
25/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/09/2025, 15:00
Expedida/certificada
24/09/2025, 15:00
Mero expediente
24/09/2025, 15:00
Conclusão (para despacho)
23/09/2025, 17:24
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 11:22
Publicação
23/07/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 00:56
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 11:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0915221-87.2023.8.19.0001.
AUTOR: LUIZ CARLOS DE BRITTO
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos recebidos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0915221-87.2023.8.19.0001.
AUTOR: LUIZ CARLOS DE BRITTO
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conforme cálculos acostados no id 216396366,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o réu para cumprir a sentença nos termos do art. 535 do CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de setembro de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
25/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/09/2025, 15:00
Expedida/certificada
24/09/2025, 15:00
Mero expediente
24/09/2025, 15:00
Conclusão (para despacho)
23/09/2025, 17:24
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 11:22
Publicação
23/07/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 00:56
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 11:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0915221-87.2023.8.19.0001.
AUTOR: LUIZ CARLOS DE BRITTO
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos recebidos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2025, 10:04
Expedida/certificada
21/07/2025, 10:04
Mero expediente
21/07/2025, 10:04
Conclusão (para despacho)
20/07/2025, 23:25
Recebimento
19/07/2025, 10:10
Documento (Certidão)
19/07/2025, 10:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE BRITTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, eis que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, pretendendo o embargante a modificação do mérito do acórdão pela via imprópria, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E. STF, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais. Nesse sentido: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207). Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998), valendo esta súmula como Acórdão.
Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0915221-87.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0915221-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153693 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE BRITTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 26/05/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 26/05/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. - 414. RECURSO INOMINADO 0915221-87.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0915221-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153693 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE BRITTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA DESPACHO:
Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0915221-87.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0915221-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153693 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os declaratórios, por tempestivos. Ao embargado. Após, acaso oficie no presente feito, dê-se ciência ao MP.
28/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE BRITTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas/honorários. Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Gabriela Araújo Serra, mat. 1988.
Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0915221-87.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0915221-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153693 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE BRITTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 17/02/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 17/02/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 094. RECURSO INOMINADO 0915221-87.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0915221-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153693 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE BRITTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, bem como a inexistência até o presente momento de data de sessão de julgamento a se realizar em Fevereiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar imediatamente conclusos no 1º dia útil de Fevereiro/2025 para inclusão em pauta.
Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0915221-87.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0915221-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153693 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO