Execução de Título Extrajudicial 0000280-19.2012.8.19.0010 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000280-19.2012.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ESPÓLIO DE EMANUEL SILVEIRA (Id 260), através da DPGE na função de Curadoria Especial em face de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO LICURGO, devidamente qualificados./r/r/n/n Sustenta o Excipiente a defesa dos interesses da parte, genericamente, utilizando-se da faculdade prevista no artigo 341, do Código de Processo Civil, protestando, em provas, pela oitiva de testemunhas e que a citação por edital não é válida. Afirma que os documentos que aparelham a execução estão prescritos, de modo que o credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do título (cheque). /r/r/n/n Manifestação do Excepto/credor, (Id 275), na qual reforça seus argumentos para rejeição da impugnação e requer seja declarada a fraude à execução, tendo em vista a transferência dos únicos bens penhorados nesta execução a terceiro (sobrinho do devedor), no curso da execução, como forma de frustrar o recebimento, conforme certidões (Id 194/202). /r/r/n/n Vieram os autos à conclusão./r/r/n/n Analisado. Decido./r/r/n/n A exceção de pré-executividade em processo de execução, tem por escopo obstar o prosseguimento, inclusive quando a mesma se encontrar eivada de vício em razão da falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, entre outros previstos no art. 803 do CPC./r/r/n/n No entanto, necessário se faz que tais vícios sejam demonstrados de plano, mediante prova previamente constituída, não comportando dilação probatória, sob pena de ser inviável a sua oposição da exceção de pré-executividade./r/r/n/n O art. 75, da Lei Uniforme de Genebra, assim dispõe sobre a nota promissória:/r/r/n/n Art. 75. A nota promissória contém: /r/r/n/n 1. denominação nota promissória inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;/r/n 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; /r/n 3. a época do pagamento; /r/n 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; /r/n 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; /r/n 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; /r/n 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). /r/r/n/n Por sua vez, o artigo 76 assim prevê: /r/r/n/n Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efei-to como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. /r/r/n/n A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. /r/r/n/n Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. /r/r/n/n A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. /r/r/n/n No que se refere às alegações de existência de nulidades no título, verifico que a nota promissória acostada (Id 8), apresenta todos os requisitos estabelecidos, conforme prevê a Lei Uniforme de Genebra. Ademais, não há que se falar em prescrição executória, porquanto o vencimento do débito ocorreu em 25/11/2011 e a execução foi ajuizada em 02/02/2012, portanto, dentro do prazo de eficácia do título executivo previsto, consoante previsto no artigo 70 c/c artigo 77, da Lei Uniforme (Decreto 57663/66)./r/r/n/n 0029513-10.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 22/08/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS NÃO TRANSCORRIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Precedentes do TJRJ e do STJ. 2. Assim, considerando que a nota promissória objeto da execução extrajudicial de origem foi emitida em 03.12.2013, com data de vencimento em 10.01.2014 e que a demanda foi ajuizada em 21.10.2016, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional trienal. 3. Anulação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, para afastar a prescrição erroneamente reconhecida e determinar o prosseguimento regular do processo, não sendo possível o imediato julgamento por esta Instância Revisora. PROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/n No que tange à alegada nulidade de citação, não se vislumbra a ocorrência do vício, tendo em vista a previsão legal para citação, por edital, aos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, inexistindo nulidade no caso em que foram observadas as formalidades legais, inclusive nomeação de Curador Especial que apresentou defesa, determinando-se a especificação de provas. /r/r/n/n Desta forma, não havendo nulidades reconhecidas de plano, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe./r/r/n/n Quanto à alegação de fraude à execução (Id 194), o artigo 792, § 4º, do CPC, assevera que Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias., providência esta que ainda não se materializou. /r/n /r/n Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo excipiente ESPÓLIO DE EMANUEL SILVEIRA em face de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO LICURGO./r/r/n/n Custas pelo Excipiente, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, tendo em vista o que dispõe a súmula 568, do E. STJ./r/r/n/n Preclusas as vias impugnativas, determino a intimação do terceiro indicado como adquirente (Id 194), por mandado, ficando o credor na obrigação de diligenciar acerca do correto endereço, para se manifestar quanto ao requerimento de fraude à execução, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, conforme prevê o artigo 792, § 4º, do CPC. /r/r/n/n Após, com ou sem manifestação do terceiro, voltem-me conclusos para decisão. /r/r/n/n Publique-se. Intimem-se.

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certificou que Henrique da Silveira Silva, devidamente intimado não se manifestou nos autos. Ao interessado.

Publicação

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro pesquisa no sistema Infoseg, já que o CPF indicado pelo exequente às fls. 239-240, é de Emanuel Silveira, o devedor. Intime-se.

Mero expediente

Todas as movimentações(180)