Procedimento Comum Cível 0800441-70.2024.8.19.0011 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800441-70.2024.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ao interessado sobre o retorno dos autos ao Cartório da 2a Vara Cível.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:06

Recebimento

04/01/2026, 11:35

Documento (Certidão)

04/01/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: GABRIELA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA LC Nº 11/2012 PELA LC Nº 44/2022. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 11/2012. OMISSÃO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, LEVANDO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO. INCIDÊNCIA DA TESE PREVISTA NO TEMA Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Inocorrência da perda superveniente do interesse de agir em decorrência da revogação da LC nº 11/2012 pela LC nº 44/2022, a qual resguardou os direitos adquiridos daqueles nomeados e empossado anteriormente à sua vigência. Diante da inércia do poder público em cumprir os ditames da legislação municipal, foi corretamente concedida a progressão automática da servidora com base no tempo de serviço. Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de efetivo exercício necessário, faz jus a servidora, à progressão funcional para fins de enquadramento. Isenção do Município quanto às custas judiciais, no entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária, eis que a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no artigo 115 do CTE.Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800441-70.2024.8.19.0011 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0800441-70.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00883565

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: GABRIELA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 22/10/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 13/10/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 13/10/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 15 a 21/10/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 073. APELAÇÃO 0800441-70.2024.8.19.0011 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0800441-70.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00883565

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: GABRIELA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 166ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/09/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800441-70.2024.8.19.0011 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0800441-70.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00883565

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:54

Documentos

Certidão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: GABRIELA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA LC Nº 11/2012 PELA LC Nº 44/2022. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 11/2012. OMISSÃO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, LEVANDO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO. INCIDÊNCIA DA TESE PREVISTA NO TEMA Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Inocorrência da perda superveniente do interesse de agir em decorrência da revogação da LC nº 11/2012 pela LC nº 44/2022, a qual resguardou os direitos adquiridos daqueles nomeados e empossado anteriormente à sua vigência. Diante da inércia do poder público em cumprir os ditames da legislação municipal, foi corretamente concedida a progressão automática da servidora com base no tempo de serviço. Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de efetivo exercício necessário, faz jus a servidora, à progressão funcional para fins de enquadramento. Isenção do Município quanto às custas judiciais, no entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária, eis que a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no artigo 115 do CTE.Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800441-70.2024.8.19.0011 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0800441-70.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00883565

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800441-70.2024.8.19.0011. AUTOR: GABRIELA SANTOS DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Processo nº 0800441-70.2024.8.19.0011 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA movida por GABRIELA SANTOS DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE CABO FRIO; A Autora alega que foi aprovada em concurso público e empossada no dia 01 de dezembro de 2012 para exercer o cargo de provimento efetivo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, sob a matricula 448165 recebendo como vencimento básico o valor de R$ 1.860,85 (um mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) sendo regida pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Cabo Frio (Lei 380/81), pela Lei Orgânica Municipal tendo sua remuneração e demais vantagens reguladas pela Lei Complementar 11/2012 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município de Cabo Frio. A autora sustenta fazer jus ao enquadramento funcional e à evolução na carreira nos moldes previstos na legislação supracitada, não tendo recebido, até o momento, os efeitos financeiros e funcionais da progressão vertical à Classe IV – Padrão “A”. Diante disso, requer: e) Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o município Réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER para que proceda o ENQUADRAMENTO da Autora na REFERÊNCIA SALARIAL CORRETA CLASSE IV – PADRÃO “A”, eis que preenchidos todos os requisitos objetivos previstos nos artigos 121 e 122, I e II da LC 11/2012, e na Lei Complementar 43/2020, condenando via de consequência o Réu a efetuar o pagamento das verbas salariais no montante de R$ 26.766,28 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidas de acordo com os temas 810 e 905 do STF – Supremo Tribunal Federal (IPCA-E/IBGE+Cadernetade poupança), referentes ao período compreendido entre janeiro/2019 a janeiro/2024, discriminadas em demonstrativo anexo, bem como deferindo o REFLEXO do enquadramento nas demais verbas já pagas nos moldes da LC 11/2012 e da LC 43/2020 a ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo das verbas trabalhistas não pagas e que vierem a vencer no curso do processo; f) A condenação do Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados em fase de liquidação em 20% do valor da execução nos moldes do inciso II do § 4º c/c inciso I do § 3º todos art. 85 do Código de Processo Civil. Inicial e documentos em id 96632359a 96632388; Despacho em id 98460749; Petição autoral em id 99247078; Decisão em id 116091939, deferindo a gratuidade de justiça requerida; Contestação em id 139529806; alegou, em síntese, a preliminar de prescrição; Autora, em réplica e documentos, em id 148384086 e ss; Petição autoral em id 171585334, sem provas a produzir; Petiçãoda ré em id 174949208, sem provasa produzir; É o relatório. Decido. A autora narra que foi admitida nos quadros do réu para exercer o cargo efetivo de Técnica de Enfermagem e que faz jus à progressão funcional, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 11/2012, a qual prevê, nos artigos 120 e 121, os requisitos para progressão horizontal e promoção vertical. Quanto à tese firmada no Tema 1075 do STJ, aplica-se ao caso concreto: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (...).” Dessa forma, a alegação genérica do Município de ausência de disponibilidade orçamentária não afasta o direito subjetivo do servidor à progressão funcional. Além disso, não foi apresentada qualquer prova nos autos de que a autora tenha descumprido os requisitos legais, como número de faltas, licenças injustificadas ou penalidades, tampouco houve comprovação de ausência de vagas ou da não observância do interstício temporal. Com relação à avaliação periódica de desempenho, é pacífico que sua ausência por parte da Administração não pode prejudicar o servidor. O entendimento jurisprudencial é de que a omissão estatal em proceder à avaliação funcional não pode ser utilizada como obstáculo ao direito à evolução na carreira, sob pena de inversão da boa-fé e benefício pela própria inércia administrativa. Ademais, a evolução funcional não se confunde com aumento de despesa decorrente de ato discricionário, mas sim ato vinculadoà lei e ao tempo de serviço, configurando direito adquiridoquando preenchidos os requisitos objetivos. O Município também suscita a prescrição quinquenal. De fato, aplicando-se o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32e a Súmula 85 do STJ, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 31/01/2019, considerando a data de ajuizamento da ação em 16/01/2024. Assim, restringe-se a condenação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem afetar o direito à progressão propriamente dita. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: Reconheço, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo o feito, nessa parte, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, para afastar os efeitos patrimoniais anteriores a 16/01/2019. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar o Município de Cabo Frio a promover o enquadramento funcional da autora na Classe IV – Padrão A, nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 11/2012 e Lei Complementar 43/2020; b) Condenar o réu a pagar as diferenças remuneratórias vencidas entre janeiro/2019 e janeiro/2024, conforme planilha anexada, no valor atualizado de R$ 26.766,28, com correção monetária desde a data em que devidase juros de mora a partir da citação, nos moldes dos Temas 810 do STF (IPCA-E) e 905 do STJ (juros da caderneta de poupança); c) Determinar que os reflexos do reenquadramentoincidam sobre as demais verbas remuneratórias, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. 3. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. 4. Isento o réu das custas, nos termos do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, mas condeno ao pagamento da taxa judiciária, conforme Enunciado 42 do FETJ. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de arquivamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. CABO FRIO, 4 de agosto de 2025. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular

05/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ao interessado sobre o retorno dos autos ao Cartório da 2a Vara Cível.

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