Execução de Título Extrajudicial 0800802-22.2024.8.19.0065 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800802-22.2024.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800802-22.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARAES EXECUTADO: BRUNO GANHADEIRO TAVARES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. VASSOURAS,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 18:25

Expedição de documento

12/05/2026, 18:25

Execução frustrada

12/05/2026, 15:46

Conclusão

11/05/2026, 14:29

Petição

08/05/2026, 19:41

Publicação

30/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800802-22.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARAES EXECUTADO: BRUNO GANHADEIRO TAVARES DA SILVA 1) Conforme telas que ora determino a juntada, o bloqueio on-line foi realizado em quantia ínfima frente ao valor da execução (R$ 16,47 - dezesseis reais e quarenta e sete centavos). Neste sentido, a penhora de valores do devedor deve ser útil à execução, devendo o valor satisfazer o crédito ou boa parte dele. Não há qualquer razoabilidade em se manter bloqueado quantia irrisória em comparação como crédito exequendo. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 836 do CPC. Assim, determinei o desbloqueio, conforme demonstrativos em anexo. Diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, como deseja prosseguir, sob pena de extinção. 2) Após transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. VASSOURAS,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 18:55

Mero expediente

27/04/2026, 17:53

Conclusão

27/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 04:42

Publicação

02/03/2026, 03:42

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800802-22.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARAES EXECUTADO: BRUNO GANHADEIRO TAVARES DA SILVA 1- Revogo o despacho do id. 202666261, posto que pertencente a outro processo. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento aforado por RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARÃES pugnando pela aplicação de multa de 20% sobre o valor da execução ao executado, por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. Na decisão proferida no id. 143203118, foi determinado que o executado entregasse o veículo VW/FUSCA 1300, RENAVAM 00265876869 ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Ocorre que, ainda que intimado, o executado quedou-se inerte (id. 150961764), razão pela qual foi expedido o mandado de busca e apreensão, que restou negativo (id. 200834356). Nota-se que a busca e apreensão somente não foi realizada por culpa do executado, que, mesmo ciente da ordem judicial determinando a entrega do veículo para o exequente, decidiu vendê-lo ao seu tio. É sabido que a venda de um bem dado em garantia pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a sanções como multa.Essa conduta é vista como uma tentativa de fraudar a execução ou dificultar o cumprimento da decisão judicial, o que prejudica a efetividade do processo e a credibilidade da justiça, conforme disposto no art. 774, CPC: “Art. 774.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Por conta disso, ACOLHO o requerimento do exequente e CONDENO o executado ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da execução, a qual será revertida em proveito do exequente, conforme parágrafo único do art. 774, CPC. Intimem-se. 3- Trata-se de requerimento aforado por RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARÃES para suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado. Mister ressaltar que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação fere o direito constitucional de ir e vir e, portanto, é medida inconstitucional. Ademais, o bloqueio de cartões de crédito não se mostra eficaz a constranger o executado a adimplir o débito, não encontrando respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional. Neste sentido, seguem recentes julgados deste Egrégio TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. As medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, são excepcionais e só devem ser aplicadas quando as medidas típicas, como a penhora, a expropriação e o arresto de bens, forem esgotadas e se mostrarem ineptas para a satisfação do direito do exequente. São medidas que devem ser aplicadas quando se mostrarem potencialmente eficazes para que a satisfação da obrigação ocorra, ou seja, especialmente quando se provar que o executado não paga porque não quer ou porque está tentando fraudar a execução, blindando o seu patrimônio. Devem ser aplicadas com a máxima cautela para não atingirem a dignidade do devedor, não podendo atacar, despropositadamente, direitos fundamentais, como o de locomoção, ato imprescindível ao cotidiano do cidadão médio. Suspensão de carteiras nacionais de habilitação, apreensão de passaportes dos devedores e cancelamento de cartões de crédito que não encontram previsão legal como providências para satisfação da dívida. Apesar de ser claro o direito fundamental do exequente em obter a tutela jurisdicional efetiva para a satisfação de seu crédito deve-se levar em conta, em cada caso concreto, a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas a serem aplicadas, escolhendo, primordialmente, os meios executivos que gerem a menor onerosidade ao executado. Norma prevista no artigo 139, IV, do CPC, que deve ser conjugada com o que estabelecem os artigos 1º, III e 5º, XV e LIV, da Constituição Federal e os artigos 8º, 805, 824 e 825 do CPC, para que a satisfação do crédito exequendo não se sobreponha a direitos fundamentais e acabe por atingir além do patrimônio a própria pessoa do devedor. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. 0011535-91.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 19/06/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Pretende a Agravante suspensão da CNH do executado, apreensão do passaporte, expedição de ofícios para as instituições bancárias a fim de limitar o cheque especial do executado, impedir a contratação de empréstimos bancários e de cartões de crédito até o pagamento de sua obrigação, com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. A execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC/2015), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC/2015). Medidas que não auxiliam na localização de bens do Executado, nem facilitam o pagamento do crédito. Medidas que visam precipuamente o constrangimento do devedor. O processo judicial não se prestar a ser instrumento de vingança. Precedentes do STJ e do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0015180-27.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/08/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. DECISÃO QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. 1. Para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a Lei Processual Civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. 2. O inciso IV, do art. 139, do novo CPC, inserido no capítulo intitulado "Dos Poderes, dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz", prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial, englobando, até mesmo, ações cujo objeto seja prestação pecuniária. 3. In casu, o bloqueio de cartões de crédito não se mostra eficaz a constranger os Executados a adimplir o débito locatício, não encontrando respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional. 4. Desprovimento do recurso. 0059243-11.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/04/2017 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE DEVIDAMENTE CITADO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU NUMERÁRIO EM SEU NOME. EXEQUENTE QUE POSTULOU A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS (MEDIANTE A RETENÇÃO DO PASSAPORTE). DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU SOMENTE A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, O QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO A DIREITOS PESSOAIS DE LOCOMOÇÃO, O QUE SERIA INADMISSÍVEL EM SE TRATANDO DE DÍVIDA, CONSIDERANDO OS TERMOS EXPRESSOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NA GENERALIDADE DOS CASOS. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, TEM-SE QUE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 5941, CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, TAIS COMO A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE, A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS, EM SUA APLICAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA, OBSERVANDO-SE O MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS SÓ É CABÍVEL SE HOUVER A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HÁ PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, QUE EXISTE OCULTAÇÃO DE BENS E QUE O EXECUTADO SE ESQUIVA, DE FORMA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO SIMPLESMENTE IMPORTAR EM RESTRIÇÕES PARA QUE O DEVEDOR, QUE NÃO TEM COMO SALDAR A DÍVIDA, BUSQUE MEIOS DE FAZÊ-LO, A QUALQUER CUSTO. A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, TERIA, PORTANTO, QUE MOSTRAR EVIDÊNCIAS DE QUE HÁ OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE QUE AS DEMAIS MEDIDAS PLEITEADAS SERIAM EFETIVAS, NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, E NÃO QUE SE CONSTITUIRIAM EM MERAS PENALIDADES APLICADAS AO DEVEDOR, NO QUE NÃO LOGROU ÊXITO, SENDO CERTO QUE O JUÍZO A QUO JÁ DEFERIU A ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, O QUE SE REVELA ACERTADO PARA HIPÓTESE EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1ª Ementa Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 22/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA) 0023442-87.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, bem como o de bloqueio de cartões de crédito em relação ao executado. À parte exequente para requerer o que entender pertinente. VASSOURAS, 30 de junho de 2025. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800802-22.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARAES EXECUTADO: BRUNO GANHADEIRO TAVARES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento do exequente para adoção de medidas executórias para satisfação do crédito. Pois bem. Com relação ao requerimento do item 1, defiro, apenas a penhora portas adentro, tendo em vista o resultado infrutífero da penhora online, já com relação à letra “a”, indefiro pelos fundamentos já expostos no id. 169260064. Com relação ao requerimento do item 2, indefiro, posto que o exequente não se valeu de todas as medidas judiciais cabíveis para satisfação do seu crédito. Ademais, a penhora sobre os créditos e faturamento é medida excepcional, podendo ofender o princípio da execução menos gravosa. Com relação ao requerimento do item 3, defiro a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, a fim de e estimular a satisfação do crédito. Por fim, com relação ao requerimento do item 4, indefiro. Ressalto que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado fere o direito constitucional de ir e vir e, portanto, é medida inconstitucional. Neste sentido, seguem recentes julgados deste Egrégio TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. As medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, são excepcionais e só devem ser aplicadas quando as medidas típicas, como a penhora, a expropriação e o arresto de bens, forem esgotadas e se mostrarem ineptas para a satisfação do direito do exequente. São medidas que devem ser aplicadas quando se mostrarem potencialmente eficazes para que a satisfação da obrigação ocorra, ou seja, especialmente quando se provar que o executado não paga porque não quer ou porque está tentando fraudar a execução, blindando o seu patrimônio. Devem ser aplicadas com a máxima cautela para não atingirem a dignidade do devedor, não podendo atacar, despropositadamente, direitos fundamentais, como o de locomoção, ato imprescindível ao cotidiano do cidadão médio. Suspensão de carteiras nacionais de habilitação, apreensão de passaportes dos devedores e cancelamento de cartões de crédito que não encontram previsão legal como providências para satisfação da dívida. Apesar de ser claro o direito fundamental do exequente em obter a tutela jurisdicional efetiva para a satisfação de seu crédito deve-se levar em conta, em cada caso concreto, a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas a serem aplicadas, escolhendo, primordialmente, os meios executivos que gerem a menor onerosidade ao executado. Norma prevista no artigo 139, IV, do CPC, que deve ser conjugada com o que estabelecem os artigos 1º, III e 5º, XV e LIV, da Constituição Federal e os artigos 8º, 805, 824 e 825 do CPC, para que a satisfação do crédito exequendo não se sobreponha a direitos fundamentais e acabe por atingir além do patrimônio a própria pessoa do devedor. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. 0011535-91.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 19/06/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Pretende a Agravante suspensão da CNH do executado, apreensão do passaporte, expedição de ofícios para as instituições bancárias a fim de limitar o cheque especial do executado, impedir a contratação de empréstimos bancários e de cartões de crédito até o pagamento de sua obrigação, com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. A execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC/2015), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC/2015). Medidas que não auxiliam na localização de bens do Executado, nem facilitam o pagamento do crédito. Medidas que visam precipuamente o constrangimento do devedor. O processo judicial não se prestar a ser instrumento de vingança. Precedentes do STJ e do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0015180-27.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/08/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. DECISÃO QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. 1. Para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a Lei Processual Civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. 2. O inciso IV, do art. 139, do novo CPC, inserido no capítulo intitulado "Dos Poderes, dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz", prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial, englobando, até mesmo, ações cujo objeto seja prestação pecuniária. 3. In casu, o bloqueio de cartões de crédito não se mostra eficaz a constranger os Executados a adimplir o débito locatício, não encontrando respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional. 4. Desprovimento do recurso. 0059243-11.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/04/2017 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE DEVIDAMENTE CITADO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU NUMERÁRIO EM SEU NOME. EXEQUENTE QUE POSTULOU A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS (MEDIANTE A RETENÇÃO DO PASSAPORTE). DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU SOMENTE A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, O QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO A DIREITOS PESSOAIS DE LOCOMOÇÃO, O QUE SERIA INADMISSÍVEL EM SE TRATANDO DE DÍVIDA, CONSIDERANDO OS TERMOS EXPRESSOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NA GENERALIDADE DOS CASOS. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, TEM-SE QUE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 5941, CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, TAIS COMO A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE, A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS, EM SUA APLICAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA, OBSERVANDO-SE O MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS SÓ É CABÍVEL SE HOUVER A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HÁ PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, QUE EXISTE OCULTAÇÃO DE BENS E QUE O EXECUTADO SE ESQUIVA, DE FORMA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO SIMPLESMENTE IMPORTAR EM RESTRIÇÕES PARA QUE O DEVEDOR, QUE NÃO TEM COMO SALDAR A DÍVIDA, BUSQUE MEIOS DE FAZÊ-LO, A QUALQUER CUSTO. A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, TERIA, PORTANTO, QUE MOSTRAR EVIDÊNCIAS DE QUE HÁ OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE QUE AS DEMAIS MEDIDAS PLEITEADAS SERIAM EFETIVAS, NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, E NÃO QUE SE CONSTITUIRIAM EM MERAS PENALIDADES APLICADAS AO DEVEDOR, NO QUE NÃO LOGROU ÊXITO, SENDO CERTO QUE O JUÍZO A QUO JÁ DEFERIU A ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, O QUE SE REVELA ACERTADO PARA HIPÓTESE EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1ª Ementa Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 22/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA) 0023442-87.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Intimem-se. VASSOURAS, 13 de fevereiro de 2025. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Tabelar

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800802-22.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARAES EXECUTADO: BRUNO GANHADEIRO TAVARES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de restrição de bens formulado no id 169088965, pelos motivos a seguir expendidos. Constitui entendimento prevalente em nosso E. Tribunal de Justiça que a consulta judicial aos bens do executado, por via dos sistemas conveniados, quais sejam, RENAJUD e INFOJUD, revela-se medida de exceção, a ser utilizada quando efetivamente esgotadas as diligências pertinentes ao exequente para a localização patrimonial do executado. Isso porque há de ser resguardado o sigilo de dados, protegido constitucionalmente, não sendo permitida a sua quebra como regra ou praxe no bojo de processo ou procedimento de execução forçada de débito. Com o fito de esclarecer o tema, houve, inclusive, a edição do Enunciado 47 da Súmula de nosso E. Tribunal de Justiça. Vejamos. "Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução." Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003. Assim, depreende-se que a consulta aos sistemas telemáticos INFOJUD e RENAJUD somente afigura-se legítima uma vez suplantadas ou superadas as tentativas de localização de rendimentos e bens do executado através de meios abertos e, portanto, não violadores do sigilo de seus dados fiscais. Havendo, assim, a possibilidade de localização de bens passíveis de constrição, pelo exequente, por meios próprios e, ainda, a possibilidade de realização de penhora "portas a dentro", por oficial de justiça, a pretensão de quebra de sigilo de dados afigura-se precipitada. Nesse exato sentido, encontra-se farta e atual jurisprudência de nosso E. Tribunal de Justiça. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 47 DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há como se negar, à luz das novas disposições do Código de Processo Civil, a intenção de se privilegiar o interesse do credor sobre a morosidade do devedor, o que se pode verificar pela preocupação em garantir efetividade e celeridade ao procedimento. É evidente que certos princípios, tais como o da menor onerosidade do devedor e do mínimo existencial, devem ser sempre respeitados, não podendo o interesse patrimonial sobrepor-se ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ocorre que, sempre que possível, deve o Estado atuar de forma impositiva, a fim de possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, porquanto seu pleito refere-se à efetiva prestação da tutela jurisdicional. Nada obstante, in casu, muito embora o exequente pudesse postular o envio de ofícios a órgãos públicos de praxe ou a concessionárias de serviços públicos a fim de localizar bens do executado ou mesmo, como sugeriu o juizo de 1ª instância, promover penhora "portas a dentro", ele postula consultas junto ao Infojud e ao Renajud, deixando de esgotar as diligências mencionadas na Súmula 47 dessa Corte de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento 0014771-90.2014.8.19.0000 - Relatora DES. RENATA COTTA - Julgamento: 08/05/2014 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PELA PARTE INTERESSADA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento 0070643-61.2012.8.19.0000 - Relator DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES - Julgamento: 15/01/2013 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA - PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO EXEQUENTE - SÚMULA 47 DESTE E. TRIBUNAL - REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE A RENDA DOS EXECUTADOS, EXPEDINDO-SE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (Agravo de Instrumento 0041860-59.2012.8.19.0000 - Relator DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/12/2012 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Decisão agravada que indeferiu a quebra do sigilo fiscal do executado por meio do INFOJUD. Inteligência do verbete sumular no 47 do TJRJ. Ausência de comprovação do esgotamento de todas as vias cabíveis para localização de bens. Inexistência de diligência de penhora realizada por Oficial de Justiça. Agravante que não se pronunciou acerca da consulta ao RENAJUD. Negativa de seguimento do recurso pela Relatora (art. 557, caput do CPC). (GRIFO MEU) Assim, dê-se vista à parte exequente para requerer o que lhe aprouver. VASSOURAS, 30 de janeiro de 2025. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Tabelar

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800802-22.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARAES EXECUTADO: BRUNO GANHADEIRO TAVARES DA SILVA 1- Na decisão, no id. 143203118, foi determinado que o executado entregasse o veículo VW/FUSCA 1300, RENAVAM 00265876869 ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Devidamente intimado (id. 149243051), o executado quedou-se inerte, conforme certidão no id. 150961764. Por conta disso, o exequente requereu a execução de multa diária, a busca e apreensão do veículo, a prisão civil do executado e o bloqueio do quantum devido na conta da sua avó Maria Santana de Souza (id. 151065894). É o Relatório. Passo a Decidir. Quanto ao requerimento de execução da multa diária, tal pleito merece acolhimento. Nota-se que, por mais que o executado tenha sido intimado, não entregou o veículo ao autor dentro do prazo determinado. Logo, o exequente faz jus a execução da multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, ante o claro descumprimento da ordem judicial. Merece, ainda, acolhimento o requerimento de busca e apreensão do veículo. Verifica-se, pelo documento no id. 120645840, que o executado reconheceu ser devedor do débito de R$ 6.000,00 em favor do exequente, dando, em garantia, o veículo VW/FUSCA 1300, RENAVAM 00265876869. Logo, como o débito não fora quitado, o autor faz jus ao recebimento da garantia. E, como o executado não realizou, voluntariamente, a entrega do bem, ainda que intimado, a expedição do mandado de busca e apreensão é medida que se impõe. Não merece, contudo, prosperar o requerimento de prisão civil. Segundo a Constituição da República (art. 5º, LXVII), a prisão civil seria cabível em duas hipóteses: inadimplemento da obrigação alimentícia e do depositário infiel. E, não obstante a permissão constitucional, como a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos somente autoriza a prisão civil do devedor alimentar, o Supremo Tribunal Federal tornou inaplicável a legislação infraconstitucional que regulamentava a prisão civil do depositário infiel. Sendo assim, não há que se falar na prisão civil do ora executado, ainda que tenha o condão de obrigá-lo a adimplir com o seu débito, exatamente, por ausência de previsão legal. Por fim, não merece prosperar o requerimento de bloqueio na conta bancária de terceiro, visto que somente o executado pode ser responsabilizado pelas suas dívidas. Ademais, não há qualquer prova de que o executado esteja usando a conta da sua avó para ocultar seu patrimônio, como sustentado pelo exequente. Desta forma, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a execução da multa diária, bem como informar como deseja prosseguir com a presente execução. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo VW/FUSCA 1300, RENAVAM 00265876869. 2- Diante do valor ínfimo penhorado, conforme recibo de protocolamento em anexo, foi efetuada ordem de desbloqueio. Diga o exequente. VASSOURAS, 5 de dezembro de 2024. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular

12/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

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