Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0814713-49.2022.8.19.0202.
APELANTE: JOAO JOSE CARDOSO
APELADO: LM2 PARTICIPACOES EIRELI, RAPHAEL CAIO MAGALHAES A citação por edita constitui modalidade ficta de comunicação processual e, consequentemente, excepcional. Antes da sua efetivação, impõe-se o prévio esgotamento dos meios possíveis para localização dos citandos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, a citação editalícia está condicionada ao esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização da parte demandada. Nesse sentido: 0252800-23.2017.8.19.0001- APELAÇÃO Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 03/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POREDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO AS PRELIMINARES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO, REFERENTES À NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DELOCALIZAÇÃODO DEVEDOR. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 292 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, "PARA A CITAÇÃO POREDITALNÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ". DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARALOCALIZAÇÃODO RÉU, EFETUADAS MEDIANTECONSULTAAO SISTEMA BACENJUD E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE FORNECIMENTO DE GÁS QUE NÃO EVIDENCIAM O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARALOCALIZAÇÃODO RÉU, DETERMINADAS NA SÚMULA 292 DESTA CORTE E NO ARTIGO 256 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OUTROS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL QUE PERMITEM EFETUAR AS DILIGÊNCIAS DELOCALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, PARA ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DELOCALIZAÇÃODO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0010201-78.2012.8.19.0211- APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 13/07/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO POREDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARALOCALIZAÇÃODA RÉ. INVALIDADE DA CITAÇÃO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 256, II E (sec)3º DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 292 DESTE TJRJ: "PARA A CITAÇÃO POREDITALNÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ¿. AUSÊNCIA DECONSULTAA TODOS OSSISTEMAS INFORMATIZADOS DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. Isso posto,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a citação por Edital. Informe a parte autora como deseja prosseguir com o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2026. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular