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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quarta Turma Recursal

Partes do Processo

MARILIA AUGUSTA VIANA FRANCA

CPF 570.***.***-34

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA AUGUSTA VIANA FRANCA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

legal