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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quinta Turma Recursal

Partes do Processo

ANA RITA DE JESUS DOS SANTOS

CPF 094.***.***-79

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DE JESUS DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

legal