Cumprimento de sentença 0800966-14.2022.8.19.0014 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800966-14.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800966-14.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: EDIMO SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: BEMFIBRAS Diante da inércia certificada, dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de fevereiro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:34

Mero expediente

05/02/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800966-14.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: EDIMO SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: BEMFIBRAS ID156799871: Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de oficiospara localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmosentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lein. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a expedição do oficio ao registro geral de imóveis requerido, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de dezembro de 2024. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 14:48

Outras Decisões

10/12/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 15:40

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 12:21

Publicação

21/10/2024, 00:35

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800966-14.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: EDIMO SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: BEMFIBRAS ID156799871: Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de oficiospara localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmosentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lein. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a expedição do oficio ao registro geral de imóveis requerido, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de dezembro de 2024. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

11/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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