Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846090-85.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.970,32

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

OAB/RJ 101021·CPF·Representa: Autor

RAUL CAZAROTTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

17/10/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de contra-razões

16/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:50

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de contra-razões

01/10/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:33

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

17/10/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:05

16/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:50

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de contra-razões

01/10/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 12:33

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:47

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:03

Julgado procedente em parte do pedido

17/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:49

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 15:15

Conclusos ao Juiz

11/09/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:12

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 18:04

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2025, 11:31

Expedição de Informações.

02/09/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:04

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

22/08/2025, 11:20

Conclusos ao Juiz

22/08/2025, 09:16

Recebidos os autos

22/08/2025, 09:16

Juntada de Projeto de sentença

22/08/2025, 09:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA

22/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:01

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 23:28

Juntada de Petição de contestação

25/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:17

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:10

Conclusos ao Juiz

09/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:03

Juntada de petição

08/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:52

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:06

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 02:04

Publicado Despacho em 10/02/2025.

12/02/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:51

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao autor para promover a distribuição da carta precatória de citação id. 165377713.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846090-85.2024.8.19.0002. AUTOR: CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, import Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:29

Expedição de Carta precatória.

13/01/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2024, 18:12

Conclusos para decisão

19/12/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:33

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:27

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:38

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 16:08

Decisão

•29/09/2025, 12:33

Decisão

•29/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:10

Sentença

•17/09/2025, 18:03

Sentença

•17/09/2025, 18:03

Decisão

•09/09/2025, 18:04

Decisão

•09/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:38

Sentença

•22/08/2025, 11:20

Sentença

•22/08/2025, 11:20

Projeto de Sentença

•22/08/2025, 09:16

Despacho

•01/07/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 23:28

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:05

Decisão

•29/09/2025, 12:33

Decisão

•29/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:10

Sentença

•17/09/2025, 18:03

Sentença

•17/09/2025, 18:03

Decisão

•09/09/2025, 18:04

Decisão

•09/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:38

Sentença

•22/08/2025, 11:20

Sentença

•22/08/2025, 11:20

Projeto de Sentença

•22/08/2025, 09:16

Despacho

•01/07/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 23:28

Despacho

•09/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:03

Despacho

•24/02/2025, 12:52

Despacho

•21/02/2025, 12:06

Despacho

•06/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 17:08

Decisão

•19/12/2024, 18:12

Despacho

•13/12/2024, 10:33

Despacho

•06/12/2024, 10:38