Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0802470-31.2024.8.19.0064.
AUTOR: PEDRO HENRIQUE ASSIS NOGUEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ Considerando a natureza da presente ação, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuição Fazendária, para que eventualmente diga se há interesse em se manifestar nos presentes autos. Prazo de 15 dias. VALENÇA, 31 de março de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)