Apelação / Remessa Necessária 0151038-47.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença. A r. sentença de fls. 122 (i.e.) julgou procedente o pedido e condenou o Estado do Rio de Janeiro nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (fls. 126 i.e.). A r. sentença está em consonância com a tese firmada no Tema 176 do E. STF: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor, cujos embargos de declaração, embora rejeitados, consignaram no item 2 que: 2. Na hipótese dos autos, restou assentado que a demanda de potência elétrica não é passível, per se, de tributação via ICMS. Ou seja, o imposto deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. Do enunciado extrai-se a conclusão irrefutável de que, excluído da base de cálculo do tributo o valor pago pela demanda de potência que, embora contratada e disponibilizada, não foi utilizada pelo consumidor/contratante, permanece integrando a base de cálculo do tributo o valor correspondente à demanda de potência (efetivamente) utilizada pelo consumidor/contratante, isto é, demanda medida. Em outras palavras, a consequência insofismável é que o valor pago pela disponibilização de demanda de potência que tenha sido efetivamente utilizada deve integrar a base de cálculo do ICMS. Não foi outro o pronunciamento judicial nestes autos. A decisão liminar de fls. 44ss (i.e.), dispôs: DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA requerida, no sentido de, após a comprovação de cada depósito integral do tributo eventualmente devido sobre a demanda contratada de energia, suspender da exigibilidade do respectivo crédito tributário (fls. 48 i.e.). Cabe ao Exequente apresentar a planilha de liquidação, com a memória de cálculos distinguindo os valores devidos a cada uma das partes. Em outras palavras: deverá distinguir e separar o ICMS incidente sobre a parte da demanda utilizada/medida, devido ao ERJ, e o ICMS incidente sobre o excedente da demanda, parte não utilizada, devido ao Autor, nos termos do Tema 176, do E. STF. Assim, a memória do cálculo deverá discriminar: a) a demanda de potência contratada (total da demanda contratada e disponibilizada). b) a demanda de potência utilizada (demanda consumida pelos Autores/demanda medida). c) os valores de ICMS incidentes sobre o total da demanda de potência contratada/disponibilizada. d) a demanda de potência efetivamente utilizada em cada período de cobrança (demanda consumida pelo Autor, demanda medida). e) os valores de ICMS incidentes sobre a demanda de potência utilizada/consumida (demanda medida) pelo Autor (devidos ao ERJ). f) os valores de ICMS sobre o excedente de demanda (devidos ao Autor - diferença do ICMS entre o total da demanda de potência contratada e a potência efetivamente utilizada/consumida/medida). Para a apuração do valor a ser levantado por cada uma das partes, referente aos depósitos judiciais, a exequente deve juntar aos autos as faturas correspondentes ao período dos depósitos judiciais e a comprovação da realização dos depósitos Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O sistema acusa a existência de petição pendente de juntada. Ao Cartório para proceder a juntada.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor sobre depósito.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do extrato de fls. 722, indefiro o pedido de sequestro nas contas do Estado. Defiro o prazo de 30 dias requerido pelo Estado para a juntada do comprovante de depósito.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Index 663/722: Às partes.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Renove-se a intimação do ERJ para que se manifeste sobre a certidão de fls. 607, em 15 dias. Decorrido o prazo, se inerte, certifique-se e voltem conclusos.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de dilação do prazo, dê-se vista ao Estado.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a dilação do prazo por trinta dias. Findo o prazo, dê-se vista ao Estado.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a dilação do prazo por trinta dias. Findo o prazo, dê-se vista ao Estado.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a dilação do prazo por trinta dias. Findo o prazo, dê-se vista ao Estado.

06/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2021, 18:44

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•23/02/2026, 00:00