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Cumprimento de sentençaOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

MARION GOMES DE MORAES FERNANDES

CPF 108.***.***-32

Autor

TAM

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

KAELINE CAMPOS GUIMARAES

OAB/RJ 168363•Representa: ATIVO

ARTUR ELIAS GUIMARAES

OAB/RJ 81603•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/RJ 168434•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:08

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:08

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARION GOMES DE MORAES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAELINE CAMPOS GUIMARAES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

legal