Procedimento Comum Cível 0804479-42.2022.8.19.0029 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804479-42.2022.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:03

Publicação

14/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804479-42.2022.8.19.0029. AUTOR: PEDRO PAULO JUSTINO DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. 2. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência eis que presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC que ensejam o deferimento da medida pleiteada, ou seja, a verossimilhança das alegações. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte autora comprovou a negativação de seu nome efetuada pela parte ré. Por seu turno, é evidente que a indevida permanência do nome de um cidadão nos cadastros de maus pagadores, sobretudo pela importância que o crédito representa em nossa sociedade e pelo indiscutível caráter público de que goza, acarreta inegáveis danos irreparáveis e de difícil reparação, reclamando o deferimento parcial da tutela de urgência postulada. 3.Determinei nesta data, via convênio SerasaJud, a baixa da anotação do CPF da parte autora, através do protocolo nº 115441, Aguarde-se a efetivação. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5. Considerando, ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC. MAGÉ, 9 de julho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:09

Gratuidade da Justiça

10/07/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 11:48

Petição (Petição inicial)

05/03/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804479-42.2022.8.19.0029. AUTOR: PEDRO PAULO JUSTINO DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora cópia do último comprovante de rendimentos e/ou carnê de contribuição de profissional autônomo da última folha anotada da carteira de trabalho, consoante determinado no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na ausência destes documentos, venha a justificativa pormenorizada de como obtêm seu sustento. Em caso de se tratar de autor dependente de pais ou cônjuge, venham os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. MAGÉ, 5 de fevereiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:50

Mero expediente

05/02/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804479-42.2022.8.19.0029. AUTOR: PEDRO PAULO JUSTINO DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. 2. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência eis que presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC que ensejam o deferimento da medida pleiteada, ou seja, a verossimilhança das alegações. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte autora comprovou a negativação de seu nome efetuada pela parte ré. Por seu turno, é evidente que a indevida permanência do nome de um cidadão nos cadastros de maus pagadores, sobretudo pela importância que o crédito representa em nossa sociedade e pelo indiscutível caráter público de que goza, acarreta inegáveis danos irreparáveis e de difícil reparação, reclamando o deferimento parcial da tutela de urgência postulada. 3.Determinei nesta data, via convênio SerasaJud, a baixa da anotação do CPF da parte autora, através do protocolo nº 115441, Aguarde-se a efetivação. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5. Considerando, ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC. MAGÉ, 9 de julho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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