Execução de Título Extrajudicial 0800319-39.2025.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800319-39.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 12:00

Trânsito em julgado

02/02/2026, 12:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:56

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800319-39.2025.8.19.0038. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CARDOSO VILELA EXECUTADO: THIAGO TEIXEIRA DA COSTA LINS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados. Os juizados especiais são regidos pela Lei 9099/95, aplicando o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. O citado diploma legal traz no seu artigo 53, parágrafo 4, que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Logo, não cabe ao juiz realizar buscas, devendoo mesmopermanecer inerte e imparcial, cabendo apenas a parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Cabe salientarque,quando a parte faz a opção pelo Juizado especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege a sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Tendo em vista que a Parte Executada não foi encontrada, ou não foram localizados bens para penhora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. NOVA IGUAÇU, 5 de dezembro de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 14:41

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

30/11/2025, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 21:33

Publicação

24/10/2025, 01:23

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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