Execução Fiscal 0327424-04.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0327424-04.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Feito já sentenciado. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre o julgamento do agravo de instrumento

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 03:46

Expedida/certificada

29/01/2026, 17:08

Publicação

28/01/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a Certidão de Débito Fiscal extraída do Sistema da Dívida Ativa e relatórios encaminhados pela Procuradoria do Estado, informando o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, conforme artigo 26 da LEF. Cancelado o título, a execução perde o objeto e sobrevém a ausência de interesse para o prosseguimento da ação. Quanto aos honorários, em atenção às peculiaridades da execução fiscal, a lei expressamente excluiu o exame da causalidade e da sucumbência, nas hipóteses do artigo 26 da LEF. As duas expressões determinantes da norma são o cancelamento da inscrição a qualquer título, e sem ônus para as partes. Destarte, o requisito legal de sua aplicação cinge-se ao oportuno cancelamento antes da decisão de primeira instância. Isto posto, não conheço de eventual manifestação da parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 26 da LEF. sem custas e honorários na forma fundamentada. Levante-se a penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

24/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 10:02

Expedida/certificada

14/11/2025, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. alegando que ajuizou Ação Anulatória (Processo n° 0181959-32.2019.8.19.0001) em 26 /07/2019, com o objetivo de anular o Auto de Infração que deu origem a esta execução fiscal, além de outros envolvendo os mesmos fatos. Nesse sentido, aduz que 14/10/2024, foi proferida sentença que julgou procedentes todos os pedidos da Executada, desconstituindo o crédito tributário correspondente./r/r/n/r/n/nManifestação do Estado em index 353./r/r/n/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/r/n/nA certidão de dívida goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, a teor dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF./r/r/n/r/n/nEntretanto, tal presunção é relativa, pois admite prova em contrário, podendo a certidão de dívida ter sua validade questionada, se provado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de defeito./r/r/n/r/n/nOcorre que a exceção de pré-executividade, por medida excepcional que é, só pode ser admitida quando a nulidade ou inexistência do título é visível, do que não se desincumbiu o excipiente./r/r/n/r/n/nNesse sentido, inclusive, o STJ firmou orientação por meio da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/r/n/nNo presente caso, o excipiente alega que houve a desconstituição do crédito tributário em Ação Anulatória, mas apenas juntou cópia da Sentença proferida na referida Ação. Ocorre que, analisando unicamente a Sentença, não pode se concluir que houve a desconstituição especificadamente do Auto de Infração vinculado à CDA do feito./r/r/n/nA excipiente não anexou cópia da sua petição inicial, muito menos da certidão de trânsito em julgado demonstrando a impossibilidade da rediscussão em definitivo da matéria./r/r/n/nPor tais razões, REJEITO a exceção oposta. /r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nRetorne o feito ao rol de suspensos.

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Feito já sentenciado. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre o julgamento do agravo de instrumento

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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