Execução de Título Extrajudicial 0803840-75.2022.8.19.0206 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803840-75.2022.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 16:04

Retificação de Classe Processual

25/03/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MARCELA DOS SANTOS DECISÃO 1-Ciente do v. acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento de nº 0089256-75.2025.8.19.0000, que deu provimento ao recurso do agravante, convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial(ID 262290677). À Serventia para realizar a alteração da classe judicial dos autos. 2-Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado (art. 827 do CPC), reduzidos pela metade no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias. 3- Cite(m)-se o(s) executado(s), no endereço informado em ID 173737398, para pagamento em 3 (três) dias, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 829 do CPC). 4. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n.0803840-75.2022.8.19.0206 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 17 de março de 2026. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:27

Outras Decisões

18/03/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803840-75.2022.8.19.0206. AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MARCELA DOS SANTOS Ciente de decisão deferindo o efeito suspensivo no agravo de instrumento de nº 0089256-75.2025.8.19.0000. Aguarde-se o julgamento em instância superior. RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 18:59

Mero expediente

07/11/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 14:59

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:57

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803840-75.2022.8.19.0206. AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MARCELA DOS SANTOS Indefiroo pedido de conversão em ação executiva, posto que, compulsando os autos, verifico que sequer houve tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido (index. 173737398) em razão da inércia da parte autora, conforme certidão do OJA (index. 177036173). Segundo o preceito legal, a conversão do rito por iniciativa do interessado, somente pode se dar em duas hipóteses: 1) quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e; 2) não se achar na posse do devedor. Art. 4º do DL 911/69 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Não se verifica nenhuma das duas situações na hipótese dos autos, conforme salientado acima. A esse respeito, afasto ainda a alegação de que o autor tenha tentado realizar diligências internas a fim de localizar o paradeiro do réu. Acerca do tema, verifica-se a possibilidade de inversão do rito, apenas diante do cumprimento dos requisitos autorizativos, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO PRIMITIVO CUJA CAUSA DE PEDIR É BUSCA E APREENSÃO ORIUNDO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÉBITO DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO PARA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. IN CASU, VERIFICA-SE A INÉRCIA DO AGRAVANTE NAS 14 TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE INTERESSADA QUE NÃO DILIGENCIOU JUNTO À CENTRAL DE MANDADOS E AO OFICIAL DE JUSTIÇA (INDEX 65, 88, 109, 159, 176, 195, 208, 229, 248, 331, 352, 430, 459, 494), CONFORME CERTIDÕES LAVRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA CONVERSÃO DO RITO, CONSTANTES NO ART. 5º, DO DL N.º 911/69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0100857-49.2023.8.19.0000 2023002141290, Relator: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 05/02/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Diante do exposto, INDEFIRO a conversão requerida, eis que o autor não se desincumbiu de demonstrar os requisitos do art. 4º do Decreto 911/69. Requeira o que for de Direito, no prazo de 5 dias, sob pena de REVOGAÇÃO DA LIMINAR e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 6 de outubro de 2025. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto

07/10/2025, 00:00

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