Execução de Título Extrajudicial 0827216-63.2022.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0827216-63.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 23:48

Baixa Definitiva

11/11/2025, 23:48

Trânsito em julgado

11/11/2025, 23:48

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827216-63.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO EXECUTADO: ESTEFANY CAROLINY MAZA FERREIRA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução, na qual, mesmo após esgotados todos os meios possíveis: SISBAJUD (id:108267895,135262412, 160859553), realizada pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, id.119871975, restaram negativas, não foram encontrados bens penhoráveis para adimplir à dívida. Determinada penhora portas adentro, id.211541272, restou negativa, por inércia do exequente, id.212322773. Verifica-se que, a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam no processo, conforme certidão de id.230038582. De acordo com o Enunciado nº 13.1.6 do Aviso conjunto 25/2024 "Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida". Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.53, (sec)4º da Lei 9.099/95 e aplicando-se analogicamente o art. 485, III do CPC. Sem custas e honorários. Descabe a expedição de certidão de crédito, porque o próprio título é hábil para protesto, negativação ou nova execução. Efetuei o desbloqueio da penhora parcial realizada, conforme anexo. Intimadas as partes, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:48

Inexistência de bens penhoráveis

30/09/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827216-63.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO EXECUTADO: ESTEFANY CAROLINY MAZA FERREIRA DE OLIVEIRA Considerando as certidões de ids.212277060 e 212277086, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para fornecer o endereço completo da executada, no prazo de 05 dias. Decorrido, certifique-se e volte. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:25

Mero expediente

28/07/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 14:34

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827216-63.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO EXECUTADO: ESTEFANY CAROLINY MAZA FERREIRA DE OLIVEIRA Inicialmente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de intimação da executada para indicar bens, uma vez que o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, não cabendo ao Juízo diligenciar na busca de bens parte executada, e tal ônus cabe ao exequente. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e passaporte, haja vista que o juizado cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade, simplicidade e as referidas medidas serão inócuas quanto ao adimplemento do crédito exequendo. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SPC/SERASA, indefiro, cabendo destacar que o artigo 782, §3º do CPC é incompatível com o sistema dos Juizados Cíveis, à luz dos princípios que o regem (celeridade, efetividade e simplicidade), haja vista que o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por sua vez, prevê a extinção da execução quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o que se aplica também às execuções de título judicial. Poderá a parte exequente, promover diretamente a inscrição nos cadastros negativos, com o título executivo. No que se refere ao CNIB, indefiro, uma vez que o sistema visa dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, o que não é o caso. Em relação ao CCS, indefiro, uma vez que foi dada ordem de penhora através do sistema SISBAJUD, que inclui todas as contas bancárias e investimentos existentes em nome da parte executada. Por fim, esclareça a parte exequente, no prazo de cinco dias, se possui interesse em realizar penhora portas adentro. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, certifique-se e volte concluso para extinção. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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