Execução de Título Extrajudicial 0897602-47.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0897602-47.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

30/04/2026, 20:05

Publicação

17/04/2026, 02:36

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:31

Publicação

16/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0897602-47.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ENEVA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DAVID DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ242952) ADVOGADO(A): PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB RJ166395) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB RJ188776) ADVOGADO(A): RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A): LUCAS RICARDI ALEXANDRE (OAB RJ251897) EXECUTADO: POWERCOM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB SP393219) ADVOGADO(A): FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB SP275870) DESPACHO/DECISÃO Conclusão de ordem. Reconsidero a decisão de evento processo 0897602-47.2023.8.19.0001/RJ, evento 212, DESPADEC1, vez que equivocada. Entendo que a nomeação de bens à penhora não é um dever do executado, mas, sim, um direito e um ônus processual. Na lição do mestre Frederico Marques, segundo o qual: "a nomeação de bens à penhora é um direito do devedor. Por isso, na ordem que se contém no mandado executivo deve estar expresso que se o executado não fizer o pagamento, cabe-lhe efetuar a escolha dos bens a serem penhorados". Na mesma direção aponta a doutrina do Ministro Teori Albino Zavascki, nestas palavras: “(...) o texto do inciso IV não permite que se confunda essa omissão do devedor com a falta de indicação de bens à penhora. Se o executado, apesar de possuir bens penhoráveis, deixa transcorrer em branco o prazo de vinte e quatro horas de que dispõe para nomeá-los (CPC, art. 652), a conseqüência será a preclusão da faculdade de proceder à indicação (que passa ao credor – CPC, art. 659), e não, necessariamente, um ato atentado à dignidade da justiça.” Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 dias, em especial, se pretende que seja expedida certidão de débito para fins de protesto nos Cartórios Distribuidores. Seja como for, fica o credor ciente que diante da ausência de bens penhoráveis, o processo de execução será enviado ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:13

Conclusão

15/04/2026, 13:13

Publicação

14/04/2026, 02:35

Publicação

13/04/2026, 02:35

Publicação

13/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0897602-47.2023.8.19.0001/RJ EXECUTADO: POWERCOM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB SP393219) ADVOGADO(A): FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB SP275870) DESPACHO/DECISÃO Observando que o endereço do executado é na Comarca de São Paulo, torno a decisão do evento 212 nula, e determino que a intimação seja feita por meio de carta precatória.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:45

Publicação

10/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0897602-47.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ENEVA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DAVID DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ242952) ADVOGADO(A): PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB RJ166395) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB RJ188776) ADVOGADO(A): RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A): LUCAS RICARDI ALEXANDRE (OAB RJ251897) EXECUTADO: POWERCOM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB SP393219) ADVOGADO(A): FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB SP275870) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada por OJA nos termos do Art. 774, V CPC.

10/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0897602-47.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ENEVA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DAVID DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ242952) ADVOGADO(A): PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB RJ166395) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB RJ188776) ADVOGADO(A): RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A): LUCAS RICARDI ALEXANDRE (OAB RJ251897) EXECUTADO: POWERCOM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB SP393219) ADVOGADO(A): FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB SP275870) DESPACHO/DECISÃO Conclusão de ordem. Reconsidero a decisão de evento processo 0897602-47.2023.8.19.0001/RJ, evento 212, DESPADEC1, vez que equivocada. Entendo que a nomeação de bens à penhora não é um dever do executado, mas, sim, um direito e um ônus processual. Na lição do mestre Frederico Marques, segundo o qual: "a nomeação de bens à penhora é um direito do devedor. Por isso, na ordem que se contém no mandado executivo deve estar expresso que se o executado não fizer o pagamento, cabe-lhe efetuar a escolha dos bens a serem penhorados". Na mesma direção aponta a doutrina do Ministro Teori Albino Zavascki, nestas palavras: “(...) o texto do inciso IV não permite que se confunda essa omissão do devedor com a falta de indicação de bens à penhora. Se o executado, apesar de possuir bens penhoráveis, deixa transcorrer em branco o prazo de vinte e quatro horas de que dispõe para nomeá-los (CPC, art. 652), a conseqüência será a preclusão da faculdade de proceder à indicação (que passa ao credor – CPC, art. 659), e não, necessariamente, um ato atentado à dignidade da justiça.” Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 dias, em especial, se pretende que seja expedida certidão de débito para fins de protesto nos Cartórios Distribuidores. Seja como for, fica o credor ciente que diante da ausência de bens penhoráveis, o processo de execução será enviado ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0897602-47.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: FOCUS ENERGIA LTDA EXECUTADO: POWERCOM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A Entendo que a nomeação de bens à penhora não é um dever do executado, mas, sim, um direito e um ônus processual. Na lição do mestre Frederico Marques, segundo o qual: "a nomeação de bens à penhora é um direito do devedor. Por isso, na ordem que se contém no mandado executivo deve estar expresso que se o executado não fizer o pagamento, cabe-lhe efetuar a escolha dos bens a serem penhorados". Na mesma direção aponta a doutrina do Ministro Teori Albino Zavascki, nestas palavras: “(...) o texto do inciso IV não permite que se confunda essa omissão do devedor com a falta de indicação de bens à penhora. Se o executado, apesar de possuir bens penhoráveis, deixa transcorrer em branco o prazo de vinte e quatro horas de que dispõe para nomeá-los (CPC, art. 652), a conseqüência será a preclusão da faculdade de proceder à indicação (que passa ao credor – CPC, art. 659), e não, necessariamente, um ato atentado à dignidade da justiça.” Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 dias, em especial, se pretende que seja expedida certidão de débito para fins de protesto nos Cartórios Distribuidores. Seja como for, fica o credor ciente que diante da ausência de bens penhoráveis, o processo de execução será enviado ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Sem prejuízo, diante do documento juntado ao index 154961749, retifique-se o polo ativo para que passe a constar ENEVA S.A. RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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