Procedimento Comum Cível 0041289-44.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0041289-44.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TATIANE PEREIRA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR OAB/RJ-123759 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NA FATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS TOI'S, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECORRE A AUTORA REQUERENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SEJA NA FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.O ARTIGO 1.013 DO CPC/2015 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42). PRECEDENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA LAVRATURA DO TOI E IMPOSIÇÃO DE DESCABIDAS COBRANÇAS. TEM-SE QUE O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$3.000,00, SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES VIVENCIADAS PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SE DÊ NA FORMA DOBRADA, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE JULGADO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 54 STJ). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0041289-44.2020.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0041289-44.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01033188

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência)

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos depósitos realizados (índice 425) e quitação pela autora em índice 429, expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido em índice 429./r/r/n/nApós, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cumpra-se o v. acórdão de índice 362./r/r/n/n2- Junte-se a petição que consta pendente no sistema. Após, voltem conclusos.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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