Cumprimento de sentença 0823909-04.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0823909-04.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823909-04.2022.8.19.0021. AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA JORDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DE OLIVEIRA JORDAO, JUAREZ MACOS JORDAO, MARIA DUARTE DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Na hipótese da decisão condenatória ter transitado em julgado há mais de 1 (um) ano, a intimação da parte devedora deverá ser pessoal. 2 - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2odo art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3odo art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.CONSIGNA-SE que, em sede de cumprimento de sentença, pela disciplina do CPC, não há possibilidade de parcelamento do débito executado. 8.Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 00:00

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