Procedimento Comum Cível 0801339-70.2025.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801339-70.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801339-70.2025.8.19.0004. AUTOR: ALVINO CARVALHO RÉU: SHEILA DA CONCEICAO RODRIGUES DESPACHO Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a ré comprovação de sua renda, sua última declaração completa do IR,bem como outros documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 99 (sec) 2º do CPC. Venha aos autos a devida minuta para homologação do acordo. São Gonçalo, 18 de março de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:19

Mero expediente

18/03/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:22

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 06:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:45

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 22:46

Expedição de documento (Informações)

18/11/2025, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

29/06/2025, 21:49

Documento (Mandado)

22/05/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801339-70.2025.8.19.0004. AUTOR: ALVINO CARVALHO RÉU: SHEILA DA CONCEICAO RODRIGUES DECISÃO A parte autora informa, na inicial, que o endereço do réu fica localizado no Bairro Santa Luzia. Assim sendo, evidente a competência da Regional de Alcântara para a tramitação e o julgamento do presente feito, já que tal bairro está por ela abrangido, conforme estatui art.1º da Lei 4.513/05, cuja transcrição é oportuna. Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, 04 (quatro) Varas Regionais e 01 (um) Juizado Especial Cível, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros Alcântara, Almerinda, Amendoeira, Anaia Grande, Anaia Pequeno, Arrastão, Arsenal, Barracão, Jardim Bom Retiro, Coelho, Eliane, Engenho do Roçado, Gebara, Jardim Guarani, Ieda, Ipiiba, Jardim Amendoeira, Jardim Catarina, Jardim Nova República, Jockey Club, Lagoinha, Laranjal, Largo da Idéia, Marambaia, Maria Paula, Jardim Miriambi, Monjolo, Pacheco, Rio do Ouro, Sacramento, Santa Isabel, Santa Luzia, Tiradentes, Tribobó, Várzea das Moças, Vila Candosa, Vila Três e Vista Alegre, Monte Formoso, Calimba, Fazenda Restaurada, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Guaxindiba, Boa Vista do Laranjal, todos do Município de São Gonçalo, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central. Cabe ressaltar tratar-se de hipótese de competência funcional, padecendo de absoluta nulidade qualquer decisão eventualmente proferida por Juízo incompetente. Em vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas daquela Regional. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 Intime-se. São Gonçalo, 22 de janeiro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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