Apelação / Remessa Necessária 0262535-85.2014.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0262535-85.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não foi possível elaborar a Prévia do Precatório Judicial, conforme determinado, tendo em vista restarem ausentes os documentos essenciais relativos à beneficiária GERALDA RIBEIRO MATTOS, mencionada em diversas manifestações nos autos. Esclareço, ainda, que o Precatório Judicial não aceitará apenas a inserção de 25% para os dois beneficiários indicados na Petição de fls 629, pois restará indicar os demais 50%. Certifico que deverão ser informados os dados bancários dos beneficiários ou se o montante devido será depositado somente na conta do patrono.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença alegando o impugnante, em síntese, excesso de execução no valor de R$$16.260,59,, indicando como devido o valor de R$192.269,83. Instado a se manifestar, anuiu o credor com o valor indicado pelo impugnante como sendo devido. Isto posto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de R$16.260,59, e fixar a execução em R$192.269,83. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso. Expeça-se ofício de prévia. 2 - Para a análise do pedido de reserva dos honorários contratuais, deverá ser acostada declaração firmada pelos contratantes, em que o autor afirme não se opor à reserva no percentual acordado entre as partes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Manifestem-se sobre o cálculo.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Junte-se a petição acusada pelo sistema que por economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, passo a apreciar. 2. Retornem à Contadoria Judicial para que se pronuncie sobre as impugnações aos cálculos manifestadas na petição acima mencionada e às fls. 594. Quanto ao destaque da contribuição previdenciária, assiste razão ao Executado, uma vez que a natureza da verba é previdenciária e contributiva, sobre a qual incidem contribuição previdenciária e Imposto de Renda. A contribuição previdenciária incidente sobre o valor a ser pago, deve estar inserida no valor bruto do crédito autoral, para no momento do pagamento do crédito, a autoridade administrativa determinar os descontos legais sobre o valor bruto, e repassar a contribuição ao respectivo instituto de previdência, conforme dispõe a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 35. Confira-se, Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; (...) § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...)§ 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre cálculos.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - À contadoria sobre a alegada diferença relativo aos valores pagos. 2 - Para que seja deferida a reserva dos honorários contratuais, venha declaração firmada pela parte autora de que não há imbróglio no contrato firmado, bem como de que não foi adiantado qualquer numerário a este título.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 567: A contadoria fundamentou o acerto dos cálculos do impugnante, aduzindo estarem em conformidade com as decisões judiciais. Desta forma, desncessário remeter os autos à contadoria, devendo o exequente, caso queira, demonstrar a incorreção dos cálculos do impugnante./r/r/n/nIntimem-se.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre os esclarecimentos do contador.

20/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2018, 17:55

Confirmada

23/07/2018, 17:20

Publicação

20/07/2018, 00:00

Documento (Acórdão)

19/07/2018, 18:15

Conclusão (para julgamento)

18/07/2018, 13:32

Não-Provimento

18/07/2018, 13:30

Publicação

10/07/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Junte-se a petição acusada pelo sistema que por economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, passo a apreciar. 2. Retornem à Contadoria Judicial para que se pronuncie sobre as impugnações aos cálculos manifestadas na petição acima mencionada e às fls. 594. Quanto ao destaque da contribuição previdenciária, assiste razão ao Executado, uma vez que a natureza da verba é previdenciária e contributiva, sobre a qual incidem contribuição previdenciária e Imposto de Renda. A contribuição previdenciária incidente sobre o valor a ser pago, deve estar inserida no valor bruto do crédito autoral, para no momento do pagamento do crédito, a autoridade administrativa determinar os descontos legais sobre o valor bruto, e repassar a contribuição ao respectivo instituto de previdência, conforme dispõe a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 35. Confira-se, Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; (...) § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...)§ 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Manifestem-se sobre o cálculo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre cálculos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre os esclarecimentos do contador.

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Documento (Acórdão)

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