Procedimento Comum Cível 0829310-47.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829310-47.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829310-47.2023.8.19.0021. AUTOR: OZIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, conforme informado pela parte exequente ao ID. 210497458, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono, caso tenha poderes específicos, observando os dados bancários informados nos autos, bem como o devido recolhimento das custas para levantamento de honorários sucumbenciais, sendo o caso. Custas pelo executado. Sem honorários nessa fase processual. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 25 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2025, 12:28

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 12:14

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:09

Publicação

14/07/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829310-47.2023.8.19.0021. AUTOR: OZIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. À parte autora para se manifestar expressamente se dá quitação sobre o valor do depósito noticiado pelo réu (ID: 205117698), no prazo legal. DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829310-47.2023.8.19.0021. AUTOR: OZIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OZIAS RIBEIRO DE OLIVEIRAajuizou a presente demanda em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual pretende declaração de inexistência de ato ilícito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a parte ré regularize a prestação dos serviços na sua residência, restabelecendo imediatamente a energia, cancela as restrições impostas ao autor e o contrato de parcelamento, bem como se abstenha de parcelas a multa imposta e estorne as parcelas que vieram a ser incluídas nas faturas de consumo, tudo sob pena de multa. O autor sustenta, em apertada síntese, que recebeu notificação acerca da existência de adulteração na rede elétrica; sendo, assim, foi-lhe imposta uma multa no valor de R$ 803,25 (oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), a qual foi dividida em nove parcelas de R$ 89,25 (oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Ressalta que, não foram tomadas as providencias necessárias, em casos em que é constatada a suposta ligação clandestina. Acresceu que, em junho/2023, foi surpreendido com a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio. A inicial de indexador 64167995, instruída com os documentos. Concedidas a gratuidade de justiçae a antecipação da tutelade urgência, determinando que a parte ré restabeleça e/ou se abstenha de interromper o fornecimento da parte autora, bem como se abstenha de cobrar as quantias referentes à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (id. 64409206); foi ainda determinado que o autor procedesse à consignação, em juízo, o valor referente ao consumo das faturas vencidas e não pagas, nas quais as parcelas do TOI tenham sido embutidas, abatendo-se a parcela do TOI na fatura, sob pena de revogação da tutela. Regularmente citada, a empresa ré apresentou a contestação de indexador 67911342, devidamente acompanhada de documentos; na qual informou incialmente o cumprimento da tutela de urgência deferida. No mérito, argumentou, sinteticamente, acerca da regularidade das cobranças impugnadas, considerando na inspeção de rotina, realizada em 09/02/2021, foi verificada uma “irregularidade na medição do real consumo de energia elétrica na unidade consumidora”, quando foi devidamente registrada no TOI e que foi assinado pelo autor; que a parte obteve benefício com faturamento a menor no período de agosto/2020 a fevereiro/2021, gerando a consequente cobrança do valor de R$ 1.102,61 (mil e cento e dois reais e sessenta e um centavos); que a irregularidade se referia à ligação direta dos fios para as instalações internas da unidade, sem passar pelo medidor, restando inócuo qualquer exame no aparelho de medição propriamente dito, pois este se encontrava regular. Ressaltou que os procedimentos adotados estão plenamente adequados à legislação, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, inclusive a suspensão do fornecimento do serviço; além de que o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos. Arrematou, não haver que se falar em inversão do ônus da prova, devolução em dobro ou dano passível de ser indenizado; requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Réplica (id. 108914965). Instados a produzirem provas. As partes informaram não terem mais provas a produzir (id. 108914965 e 146298093). Decisão saneadora (id. 170674199), quando fixou como ponto controvertido a causa a existência ou não na falha da prestação de serviços e o consequente direito à reparação civil por danos morais; inverteu o ônus da prova e encerrou a fase instrutória. E-processo remetido ao Grupo de Sentenças (id. 171494612). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de março de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Inexistentes prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, faz-se mister analisar o mérito da ação que, avaliando com afinco, zelo e de forma detalhada os elementos de prova constante do processo; verifico, conforme será exposto,assiste parcial razão à parte autora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente de demanda proposta em face da parte ré, em que o autor busca o estornoo valor de R$ 624,75 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) e as demais parcelas que vierem a ser parcelada nas faturas de consumo no curso do processo; declaração de inexistênciade ato ilícito praticado e por consequência a nulidadedo termo de ocorrência e irregularidade – TOI, bem como da inexistênciado débito de R$ 803,25 (oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos); compensação pelos danos moraisexperimentados no montante de 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) e pedido de concessão da tutela de urgência. Primeiramente, faz-se mister afirmar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Pois bem, uma vez configurada a relação de consumo, com a devida aplicação do CDC, temos de forma inequívoca a atribuição da responsabilidade objetivada parte ré, só podendo ela se eximir diante da comprovação de alguma causa excludente do nexo de causalidade(força maior, caso fortuito externo, culpa exclusiva de terceiro/vítima ou inexistência de defeito no serviço prestado). A parte autora se insurge contra a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ao argumento de que jamais cometeu a irregularidade a ela atribuída. A ré, em sua peça de bloqueio, genericamente, aduziu a regularidade da lavratura do referido termo, bem como da cobrança do valor recuperado de R$ 1.102,61 (mil e cento e dois reais e sessenta e um centavos), referente à diferença de consumo de energia não faturado. A controvérsia foi fixada na decisão de índex 170674199. Dalavratura do TOI. À luz do artigo 129, da resolução n.º 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a concessionária tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de energia elétrica a fim de constatar eventual violação do equipamento, agindo, assim, no exercício regular de direito, sendo-lhe permitido emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ocorre que a irregularidade do consumidor não se demonstra com a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade); e, ainda que o autor tenha aposto a sua assinatura ao final, o referido termo consiste em prova unilateral, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco a irregularidade, por si só, denota a atuação ou contribuição do consumidor para a sua existência, já que, segundo consta da peça de bloqueio, a irregularidade não estava no medidor; de forma, que não se pode imputar ao autor o ocorrência do defeito, única e exclusivamente, com o argumento de que supostamente ele teria auferido benefício com o registro a menor da energia. Sendo assim, para que pudesse iniciar as medidas de cobrança no que se refere à alegada irregularidade, deveria ter instaurado procedimento que possibilitasse a defesa do consumidor e a produção de prova cabal a irregularidade a ela atribuída. Se não o fez, violou disposição constitucional, desrespeitando o devido processo legal. Nessa toada, forçoso reconhecer que o termo de inspeção foi produzido de forma sumária e unilateral, sem respeitar, repita-se, o contraditório e o direito de defesa do consumidor e sem ser possível se aferir sobre a responsabilidade ou eventual irregularidade no aparelho de medição. Ademais, para a caracterização da irregularidade e recuperação do consumo, o mesmo artigo 129 da Resolução 414/2010, ANEEL, traz diversos requisitos a serem adotados pela prestadora do serviço para a legalidade do procedimento, requisitos que não foram devidamente observados e comprovados pela concessionaria ré. É entendimento jurisprudencial que a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela concessionária de serviço público, sem a devida observância dos procedimentos legais, configura prática abusiva face à vulnerabilidade do consumidor, o que caracteriza a sua nulidade. Assim, se houve a cobrança pelo consumo recuperado de meses anteriores, necessária se faz a comunicação prévia à parte autora, pois se tomados por base os documentos indexados, estes não merecem qualquer credibilidade, eis que produzidos, unilateralmente, não se consubstanciando em laudo idôneo para demonstrar a fraude e/ou desvio. Tem-se, portanto, que a recuperação de consumo firmada individual e unilateralmente pela parte ré deve ser cancelada, haja vista esta não comprovar a legalidade da inspeção realizada, limitando-se a aduzir a legislação reguladora do referido procedimento, assim como o exercício regular de seu direito. Ademais, se houve falha na medição anterior do medidor da autora e, uma vez não comprovada que foi ela quem deu causa ao erro, deve a ré, assumir os riscos do seu empreendimento, corrigindo a falha na prestação do serviço a partir de então e não retroativamente como pretende. Assim, a cobrança retroativa não pode prosperar. Ainda, causa estranheza a este Juízo, o fato de que a ré lança para o consumidor, parte hipossuficiente na relação, a obrigação de fiscalizar a queda no seu consumo de energia; sendo certo que o usuário, quando se depara com um consumo menor, entende que conseguiu gastar menos serviço do serviço prestado e não que há algum problema na sua rede de abastecimento/aferição. Francamente. Vale lembrar que, é reconhecido que a responsabilidade da ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito causador de dano, e, além disso, a demonstração do nexo causal entre o dano e o referido ato. Esses são requisitos, sem os quais, não existe o dever de responder. Desta feita, deve-se declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI n.º 2021/1921173, com o consequente cancelamento do débito a ele imputado, com o estorno de todas as parcelas no valor de R$ 89,25 (oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), comprovadamente, embutidas nas faturas mensais (12/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023 e subsequentes). Dos danos moraispleiteados. A jurisprudência deste Eg. Tribunal tem reconhecido a existência de danos morais nas hipóteses, como o do caso sub judice, em que a concessionária, com esteio no Termo de Ocorrência de Irregularidade, atribui valores coercivos estimados ao consumidor, lembrando que esse procedimento de lavratura de TOI gera, até mesmo, a presunção de furto de energia, na contramão da boa-fé do consumidor que mantém em dia a contraprestação ao serviço que lhe é prestado. Sem falar que o autor tentou resolver administrativamente a questão, sem obter sucesso. Nesse sentido, o dano moral, no caso concreto, consiste na perda do tempo útil da vida do autor, em razão da má prestação do serviço por parte da concessionária; destacando que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Por oportuno, há precedentes deste Eg. TJRJ, em que, elenca dentre os direitos da personalidade, o tempo útil do contratante, que não pode ser desperdiçado inutilmente, consoante a teoria do desvio produtivo: “Processo Administrativo instaurado a requerimento do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – CEDES, mediante provocação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (OAB/RJ). Proposição de cancelamento do Verbete Sumular nº 75, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de julgados desta corte, e também do STJ, no sentido de que o inadimplemento contratual é, sim, capaz de gerar dano moral, desde que haja lesão a algum dos direitos inerentes à personalidade, adotando-se a teoria objetiva, em detrimento da teoria subjetiva a que alude o enunciado de súmula, quando faz referência ao mero aborrecimento, expressão demasiadamente ampla e capaz de gerar as mais diversas e variadas interpretações, por parte de cada magistrado, diante de casos concretos fundados em um mesmo fato danoso, com violação, assim, dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Julgados desta Corte de Justiça que, desde os idos de 2009, trazem dentre os direitos da personalidade o tempo do contratante, que não pode ser desperdiçado inutilmente, tomando por base a moderna teoria do desvio produtivo do consumidor. Súmula que não mais se coaduna com o entendimento adotado por este sodalício, e, que acaba por servir de amparo para que grandes empresas, em franca violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, continuem a lesar os direitos dos contratantes, sob o amparo de que o inadimplemento contratual não é capaz de gerar mais do que mero aborrecimento. Acolhimento da proposta de cancelamento do Enunciado nº 75, da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça.”(processo administrativo nº 0056716-18.2018.8.19.0000 – E. Órgão Especial do TJRJ, julg. 17.12.2018). No caso, restou comprovada a falha na prestação de serviço, quanto à ocorrência de suspensão no fornecimento do serviço de energia que somente foi restabelecido, após o autor judicializar a questão e lhe ser deferida a tutela. Tendo isso, é verdade que indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico punitivo ao ofensor. A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, ficando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que, embora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os parâmetros para a fixação. Nessa linha de raciocínio, reputo como justo e necessário arbitrar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais),em atendimento aos princípios darazoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto não resta outra opção a este Magistrado senão julgar parcialmente procedentesos pedidos formulados pela parte autora. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida (id. 64409206), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI n.º 2021/1921173 e, por consequência, cancelartão-somente a dívida oriunda da sua lavratura, no valor de R$ 1.102,61 (mil e cento e dois reais e sessenta e um centavos); b) estornar o valor de R$ 624,75 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), bem como as parcelas referentes aos meses vencidos no curso da demanda, comprovadamente incluídas nas faturas; e c) condenar a concessionária ré ao pagamento de verba compensatória por danos morais devidos no valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais), com correção monetária contada da presente sentença e juros moratórios, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes; advertindo-se que, quando da interposição de embargos declaratórios, com intuito meramente protelatórios, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, frisando-se ainda que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 5 dias, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013. DUQUE DE CAXIAS, 26 de março de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829310-47.2023.8.19.0021. AUTOR: OZIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de ato ilícito c/c com dano moral c/c tutela antecipada, proposta por OZIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e o consequente direito à reparação civil por danos morais. Dou por saneado o feito. 3 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - Compulsando nos autos verifico que tanto a parte autora quanto a parte ré informaram que não tem mais prova a produzir, razão pela qual declaro encerrada a fase instrutória 3 - Isto posto, remetam-se ao Grupo de Sentenças, conforme autorizado pelo Ato Executivo de nº 03/2024 – COMAQ. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

06/02/2025, 00:00

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