Execução de Título Extrajudicial 0806083-56.2022.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806083-56.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806083-56.2022.8.19.0023. EXECUTADO: ALCI DA SILVA FERREIRA Diante do adimplemento da obrigação pelo pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Custas, eventualmente em aberto, pela parte Executada. Levante-se a penhora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ITABORAÍ, 3 de março de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS VIOLETAS

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 17:08

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2025, 18:15

Desapensamento

26/08/2025, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806083-56.2022.8.19.0023. EXECUTADO: ALCI DA SILVA FERREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS VIOLETAS Trata-se de execução de título executivo extrajudiclal (quotas condominiais), em que a parte executada foi devidamente citada (ID 87292239), tendo apresentado embargos à execução (apensados), com mérito julgado e transitado (sentença de improcedência, com embargos de declaração rejeitados, mantida pelo v. acórdão, que negou provimento ao recurso de apelação interposto. Ante petição da parte exequente (ID 188744178), já tendo manifestado a intenção de penhora do imóvel, objeto da demanda, juntando certidão atualizada do RGI competente (ID 188747543), verifico que há alienação fiduciária averbada, sendo credora a Caixa Econômica Federal. Sendo assim é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a parte executada e a CEF, sendo necessária a inclusão no polo passivo da lide da empresa pública federal e posterior remessa à Justiça Federal, conforme já decidiu o STJ: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido." (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) Isto posto, intime-se a parte exequente para dizer se insiste no requerimento de penhora do imóvel, ou se pretende prosseguir de outra forma, com a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, por exemplo, requerendo o que for de direito e recolhendo as custas processuais devidas para as diligências a serem requeridas, no prazo de 15 dias. Intimem-se. ITABORAÍ, 6 de maio de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

09/05/2025, 00:00

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