Execução da Pena 0802423-98.2022.8.19.0073 - TJRJ

Execução da Pena 0802423-98.2022.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802423-98.2022.8.19.0073 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0802423-98.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00051754 APTE: JORGE DUTRA SOUTO GOMES ADVOGADO: FLAVIA ALVES BASTOS MESQUITA OAB/RJ-230223 ADVOGADO: WILIAN GOMES DA SILVA OAB/RJ-229243 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, IV e art. 33, § 4º, todos da Lei nº 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se há prova suficiente para a condenação; (iii) se a pena-base foi corretamente fixada; (iv) se cabe o afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da lei de drogas; (v) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi bem aplicada; (vi) se é possível conceder a gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Inicialmente, não há falar-se em nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o deciso foi devidamente motivado, com elementos concretos, em observância ao art. 93, IX, da CR/88.4. Prova inequívoca de que o recorrente vendia, transportava e trazia consigo, para fins de tráfico, 216 invólucros plásticos de maconha e 837 "sacolés" de cocaína.5. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos seguros e harmônicos depoimentos dos policiais prestados em juízo, que gozam de força probante, além de corroborados por outros meios de prova, como por exemplo, o auto de apreensão e o laudo pericial.6. No plano da resposta penal, pena-base já fixada no mínimo, não havendo razão para insurgência nesse ponto. Na 2ª fase, inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.7. Na 3ª fase, causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 plenamente configurada, uma vez que o recorrente foi avistado vendendo drogas enquanto um outro indivíduo, próximo a ele, portava uma arma de fogo e observava ao redor, protegendo o local onde as drogas eram comercializadas. Este conseguiu se evadir, efetuando disparos contra a guarnição. Circunstâncias que demonstram união de desígnios e divisão de tarefas na empreitada criminosa.8. Apelante erroneamente beneficiado pela resposta penal aplicada, que não considerou a grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas, fazendo-se incidir a minorante do art. 33, § 4º, da lei de drogas em sua fração máxima, regime aberto e substituição da PPL por PRD. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, mantém-se o que foi determinado na sentença.9. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo que devem ser mantidas, não se olvidando que o apelante já foi beneficiado equivocadamente pela substituição da PPL por PRD, não havendo que se falar que as penas aplicadas são muito gravosas.10. Condenação nas custas e taxas judiciárias decorrem do ônus da sucumbência, devendo o pedido de isenção ser dirigido ao J Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

07/03/2025, 00:00

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