Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0801099-71.2023.8.19.0030 - TJRJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0801099-71.2023.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801099-71.2023.8.19.0030 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0801099-71.2023.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00060422 APTE: LEANDRO SILVA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: LEDIANE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO OAB/RJ-210731 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33, da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas. Preliminar (1). Nulidade do mandado de busca e apreensão. Ato que teria sido expedido mediante fundamentação genérica. Não acolhimento. Fundadas razões que demandam indícios razoáveis de autoria e materialidade. Coleta de informações pela Polícia Civil. Rejeição que se impõe. Preliminar (2) Nulidade processual por ausência de oferta ministerial de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Inexistência de direito subjetivo do réu ao instituto. Inviabilidade de seu exercício após o recebimento da denúncia. Intelecto do e. STJ.Mérito. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão e laudo de exame de entorpecente.Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração. Desnecessária flagrância na realização de atos de venda do entorpecente.Tese defensiva. Réu Leandro. Alegação de uso próprio. Ofensa à lógica do razoável, seja pelo volume das embalagens, próprias para consumo, seja pela condição pessoal do recorrente. Rejeição.Dosimetria. Crítica. Réu Leandro Silva Soares. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impugnação defensiva. Entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido da mitigação dos efeitos de condenações extintas há mais de 10 anos para fins de maus antecedentes. Extinção pelo cumprimento da pena que ocorreu apenas em 2018. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pleito defensivo de incidência da atenuante da confissão espontânea. Intelecto da Súmula nº 630 do e. STJ. Pena-base convertida em pena intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Pena definitiva mantida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Pleito defensivo. Decreto prisional mantido na sentença penal condenatória. Decisão suficientemente fundamentada, em consonância com os ditames do art. 93, IX, da CRFB. Rejeição.Ré Lediane Cardoso Martins. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de circunstância agravante e atenuante. Conversão da pena-base em pena intermediária. 3ª Fase. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Manutenção da Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, EM MÉRITO, EM NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA COMO LANÇADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a CES definitiva. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

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