Tutela Cautelar Antecedente 0943249-31.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0943249-31.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PATRONUS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento, Cobrança de Quantia Indevida, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Contrato] 0943249-31.2024.8.19.0001 ESPÓLIO: ESPOLIO DE SILVIA MAKSOUD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESPÓLIO DE SÍLVIA MAKSOUD INVENTARIANTE: FLAVIA BANDEIRA DE MELLO Trata-se de "tutela cautelar antecedente" em que a autora postula "[a] procedência do pedido, para determinar que a ré apresente a documentação que subsiste a cobrança realizada extrajudicialmente, ou seja, a comprovação da alegada dívida existente entre as partes, sustentada através de Notificação Extrajudicial, datada de 17/07/2024". Sucede que, com a máxima vênia, de tutela cautelar antecedente não se cuida, decerto. Não há sequer pedido liminar ou a pretensão, ainda que mediata, de precatar a incolumidade processual de direito ainda a ser deduzido. Ainda que conheça a fungibilidade das tutelas de urgência -- sim, porque o acionamento antecedente pressupõe urgência --, tampouco de antecipação de tutela se cogita. Isto porque aqui não se pretende a precoce entrega do bem jurídico em disputa. A bem da verdade, a autora quer apenas interpelar a ré para que exiba os documentos da dívida cobrada. Este, com renovada vênia, é o escopo do procedimento previsto pelo art. 726 e ss. do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECEBOa presente no figurino do art. 727 do Código de Processo Civil e DETERMINOa notificação da ré para os fins da inicial. Isto cumprido, proceda-se como no art. 729 do C.P.C.. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao interessado para promover a impressão das peças necessárias eis que os autos foram distribuídos na forma eletrônica, ciente que os autos serão encaminhados a Central de Arquivamento. MGPR 01/22074

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