Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843421-59.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843421-59.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:59

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:59

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:40

Publicação

02/10/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843421-59.2024.8.19.0002. REQUERENTE: EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A, NITEROI PARK LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se. NITERÓI, 29 de setembro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abuso de Poder]

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 17:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

29/09/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

28/09/2025, 17:46

Recebimento

28/09/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 12:42

Mero expediente

30/06/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843421-59.2024.8.19.0002. REQUERENTE: EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A, NITEROI PARK LTDA Processo oriundo de declínio de competência. Pedido de deferimento de medida liminar/antecipação de tutela para retirada/troca do local das vagas destinadas ao estacionamento (niterói rotativo) que ficam próximas aos restaurantes e depósitos, pela colocação das placas de carga e descarga, no horário compreendido entre 10 horas e 17 horas. O autor alega que no ano de 2022 foram inaugurados restaurantes e seus depósitos se localizam exatamente ao lado do prédio em que reside. Desde então vem sofrendo diversos transtornos, uma vez que os caminhões que prestam serviços para esses restaurantes, passaram a utilizar como ponto de carga e descarga, a calçada na frente da garagem do seu prédio e tais caminhões, ao estacionarem na frente da garagem do prédio, bloqueiam o fluxo de entrada e saída dos veículos dos moradores do prédio, que ficam impedidos de passar devido à demora dos caminhões ao realizarem essas atividades. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). NITERÓI, 10 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843421-59.2024.8.19.0002. AUTOR: EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A, NITEROI PARK LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória proposta por EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, NITEROI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A., e NITEROI PARK LTDA. O autor sustenta que, nos anos de 2015 e 2022, foram inaugurados dois restaurantes próximos à sua residência, os quais possuem depósitos cujas atividades estão causando sérios transtornos. O autor aponta que os depósitos situados nas proximidades de sua residência funcionam como pontos de carga e descarga, o que dificulta a entrada e saída de veículos do prédio onde reside. Além disso, os caminhões responsáveis por essas operações despejam resíduos, resultando em fortes odores causados pelo vazamento de chorume, bem como na proliferação insetos. Há ainda a ocorrência de poluição sonora, que agrava ainda mais a situação. Ademais, o condomínio onde o autor reside tem sido forçado a realizar reparos constantes nas calçadas, em razão dos danos causados pelos frequentes estacionamentos e movimentações dos caminhões na área. Não obstante as inúmeras reclamações formalizadas pelo autor, por meio de e-mails, mensagens no WhatsApp e pelo aplicativo Colab, o problema permanece sem solução,, mesmo após sucessivos pedidos de providências apresentados. O autor ainda alega que, ao abordar motoristas dos referidos caminhões, foi informado de que a prefeitura não disponibilizou um local adequado para a atividade de carga e descarga. Além disso, o autor entrou em contato pessoalmente com os responsáveis pelos restaurantes, solicitando a designação de um local apropriado para as operações de carga e descarga. Contudo, foi informado que os referidos estabelecimentos já haviam solicitado a intervenção dos órgãos competentes do município, mas, até a presente data, nenhuma providência efetiva foi tomada. É o relatório. Decido. No caso em análise, o valor atribuído à causa é de R$12.000,00 (doze mil reais), portanto inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, instalados no dia 13 de dezembro de 2017 (Ato Executivo 272/2017), cuja competência é de natureza absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10, § 1o Além disso, a demanda não aborda nenhuma hipótese que envolva a não atuação dos Juizados Especiais Cíveis Fazendários, conforme o disposto no art. 2°, § 1° da Lei 12.153/09 ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Intime-se. Após, dê-se baixa e remetam-se. NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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