Monitória 0800890-17.2025.8.19.0068 - TJRJ

Monitória 0800890-17.2025.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:37

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800890-17.2025.8.19.0068. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: JOHN ANDERSON DE QUEIROZ CORREIA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe:MONITÓRIA (40) Cite-se a parte ré para que pague a importância reclamada constante da inicial, cientificando-a de que lhe é concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ficando, entretanto, isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, caput e (sec) 1º, do CPC). Consigne-se no mandado que o réu poderá opor embargos monitórios que suspenderão a eficácia do mandado, dentro do mesmo prazo, sendo certo que, se a alegação for de excesso de valor, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (artigo 702, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que não havendo cumprimento ou oferecimento dos embargos no prazo respectivo, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, (sec) 2º). Consigne-se, também, que, naquele mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte autora ecomprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, (sec) 5º c/c art. 916). RIO DAS OSTRAS, 2 de outubro de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2025, 13:55

Outras Decisões

04/10/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 17:17

Petição (Petição inicial; Petição (outras))

10/02/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800890-17.2025.8.19.0068. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: JOHN ANDERSON DE QUEIROZ CORREIA Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, 'a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer'. Na hipótese vertente, o autor não atendeu ao disposto no art. 700, I a III, do CPC, pois a documentação que apresentou não permite inferir, de pronto, a existência da obrigação de a ré pagar os valores supostamente contratados. Vejamos o que diz a doutrina: "Entende-se por prova escrita o escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, tornando-o verossímil ou suficientemente provável, sendo ao mesmo tempo possível e exigível. É aquela reconhecidamente idônea para formar a convicção do juiz sobre provável existência do direito firmado, mediante comprovação sumária." (PINHO, Humberto Dalla Bernardina D. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2022.) Assim, tenho que o documento de id. 169387924 é frágil em comprovar a existência de dívida e a pertinência da cobrança realizada por meio de ação monitória. Isto posto, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, de sorte a converter a demanda em ação de cobrança, pois o documento escolhido não atende ao requisito do art. 700, caput do CPC/15. RIO DAS OSTRAS, 5 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40)

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 17:55

Emenda à Inicial

05/02/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 13:45

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800890-17.2025.8.19.0068. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: JOHN ANDERSON DE QUEIROZ CORREIA Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, 'a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer'. Na hipótese vertente, o autor não atendeu ao disposto no art. 700, I a III, do CPC, pois a documentação que apresentou não permite inferir, de pronto, a existência da obrigação de a ré pagar os valores supostamente contratados. Vejamos o que diz a doutrina: "Entende-se por prova escrita o escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, tornando-o verossímil ou suficientemente provável, sendo ao mesmo tempo possível e exigível. É aquela reconhecidamente idônea para formar a convicção do juiz sobre provável existência do direito firmado, mediante comprovação sumária." (PINHO, Humberto Dalla Bernardina D. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2022.) Assim, tenho que o documento de id. 169387924 é frágil em comprovar a existência de dívida e a pertinência da cobrança realizada por meio de ação monitória. Isto posto, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, de sorte a converter a demanda em ação de cobrança, pois o documento escolhido não atende ao requisito do art. 700, caput do CPC/15. RIO DAS OSTRAS, 5 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40)

06/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial; Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(17)