Execução de Título Extrajudicial 0801099-87.2025.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801099-87.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis ) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801099-87.2025.8.19.0002. EXEQUENTE: MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: KARIN AZEVEDO COSTA, ADILSON GOMES COSTA, NOEMIA MARIA AZEVEDO COSTA Analisando os autos, observa-se que o contrato firmado constando no index 166528183, consta de forma expressa a eleição de foro, estipulando que as controvérsias decorrentes deste contrato deverão ser dirimidas no foro da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Rio de Janeiro”Art. 63. As partes podem, de comum acordo, eleger o foro para dirimir as questões decorrentes da relação jurídica, salvo se for a competência exclusiva de outro foro." Em que pese a competência do juízo que inicialmente recebeu a ação, a cláusula de foro eleito, firmada de forma livre e consciente pelas partes, deve ser respeitada, salvo se houver algum vício que a torne inválida, o que não se verifica no presente caso. O foro de eleição, uma vez acordado pelas partes, prevalece, salvo em situações excepcionais, como nos casos de cláusulas contrárias à ordem públicaou se envolverem matérias de competência exclusivade outro juízo, o que não ocorre aqui. Não há, no caso presente, nenhum elemento que impeça a aplicação da cláusula contratual, de modo que entendo ser devida a remessa do processo ao juízo competente, conforme o foro eleito pelas partes. Dessa forma, em conformidade com o artigo 63 do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízopara processar e julgar a presente demanda e declino da competênciadeterminando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Regional da Barra da Tijuca competente por distribuição conforme cláusula contratual de eleição de foro. Assim, determino o envio dos autos ao juízo competente, com a devida comunicação à parte autora e à parte ré. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ao interessado sobre certidão negativa do Oja.

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a renovação das diligências citatórias, via OJA, nos endereços mencionados pela parte autora no index 209896211.

Todas as movimentações(72)

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