Execução de Título Extrajudicial 0827120-37.2024.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0827120-37.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827120-37.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA 10620483776 Id. 222076638: Regulares as custas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se/intime-se em execução conforme requerido. NITERÓI, 9 de março de 2026. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:37

Mero expediente

09/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:53

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:43

Publicação

25/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827120-37.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA 10620483776 Ao interessado sobre juntada de AR negativo. NITERÓI, 21 de agosto de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 17:17

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827120-37.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA 10620483776 Conforme consta no artigo 781, I, do CPC, "a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, ou, ainda, no foro de situação dos bens a ela sujeitos". Analisando os autos, verifica-se, no index 130293420, que no contrato celebrado entre as partes, o foro eleito seria a comarca do domicílio do estipulante, ou seja, o bairro Cidade Nova, no Rio de Janeiro. No entanto, a parte autora seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera inválida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando esta dificultar o acesso do consumidor à Justiça, razão pela qual a ação foi distribuída para Niterói. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE A AGERIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LIMITADA, TENDO COMO AVALISTAS OS PRÓPRIOS SÓCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DA ABUSIVIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia trazida neste recurso em verificar qual o foro competente para processar e julgar a demanda: se no foro de eleição constante do contrato celebrado, qual seja, o Foro da Capital, onde foi proposta a ação de execução, ou no foro da Comarca de Três Rios, onde os réus têm domicílio. 2. Ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 permitiu o controle de abusividade da cláusula de eleição de foro em situações nas quais uma parte natural ou circunstancialmente vulnerável pode encontrar dificuldade para o exercício dos direitos constitucionais ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. 3. Discute-se no presente processo a fixação de competência territorial, a qual, como é cediço, é de natureza relativa. E justamente por se tratar de competência de natureza relativa, é possível a sua modificação - como, por exemplo, nas hipóteses em que as partes elegem, por meio de cláusula contratual, o foro competente para processar e julgar as lides relativas à respectiva avença. 4. Perceba-se que a celebração do negócio tinha como finalidade a aquisição de materiais, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios para o desenvolvimento da atividade dos executados (fl. 28 - indexador 28). 5. Motivo pelo qual, evidenciada a natureza civil da relação jurídica travada pelas partes. 6. Destarte, a alegação de invalidade da cláusula de eleição não deve ser examinada à luz das disposições consumeristas. Razão pela qual, não se presume a vulnerabilidade do aderente ou o óbice ao exercício do direito de defesa no foro contratualmente eleito. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão firmado por pessoas jurídicas, desde que ausente a hipossuficiência de uma das partes e não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. 8. No caso concreto, ausente a comprovação de abusividade. 9. Para além disso, na hipótese em julgamento, não se vislumbra, de plano, a hipossuficiência técnica ou econômica dos agravados, tampouco a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário, especialmente, tendo em vista a facilitação do acesso trazida pelo processo judicial eletrônico. 10. Prevalência do foro voluntário que se impõe. Entendimento sedimentado do STJ. 11. Recurso provido. (0072048-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Entretanto, observa-se que a ré reside no bairro Piratininga, que está dentro da área de abrangência do Fórum Regional da Região Oceânica. A competência deste foro é definida pelo critério funcional-territorial, de natureza absoluta, conforme estipulado no artigo 94, § 7º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ). Dessa forma, o processo deve ser tramitado perante um dos juízos cíveis do Fórum Regional da Região Oceânica. Isto posto, declino de competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Região Oceânica de Niterói competente por distribuição, após as anotações de estilo. P.I, NITERÓI, 5 de fevereiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2025, 00:00

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