Procedimento Comum Cível 0802397-57.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802397-57.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802397-57.2025.8.19.0021. AUTOR: DEBORA SILVA MELLO DE SANTANA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Afasto a preliminar "Inépcia da petição inicial - Ofensa ao (sec)2º do artigo 330 do CPC" inexistente vez que objetiva a parte autora a declaração de abusividade dos encargos contratuais. 2. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. O PONTO CONTROVERTIDO da lide consiste em definir existência ou não de abusividade no contrato entabulado entre as partes. Reconhecida a abusividade, restituir os valores cobrados indevidamente e reparar mediante indenização por danos morais. 4. O deslinde da lide exige produção de prova pericial. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a pericia contábil solicitada pela Ré, para revisão dos encargos do contrato de financiamento. 5. Para a realização da prova técnica, nomeio como perito ADLON GOMES CAMILO, inscrição CRC-RJ 93277/O-5, na especialidade de ciências contábeis (financeira), contato através do e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 7. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 7.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 7.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 8. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 16 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:11

Decisão de Saneamento e Organização

16/03/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

12/04/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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