Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800950-89.2024.8.19.0208 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800950-89.2024.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800950-89.2024.8.19.0208. AUTOR: JOAO BATISTA DE ABREU, CLEICIONE FERREIRA DE ABREU RODRIGUES, CRISTIANO JULIO DE ABREU, CLEODON CESAR DE ABREU REQUERIDO: CONCESSIONARIA RIO PAX S A 1. Id. 278570411 - A apuração e atualização dos valores depositados é de responsabilidade exclusiva do requerente por se tratar de bens disponíveis e eventual equívoco na apuração não pode ser atribuída a serventia judicial; 2. Assim sendo, ao requerente para apuração e indicação dos indexes contendo os valores depositados e que proceda eventual atualização. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:32

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800950-89.2024.8.19.0208. AUTOR: JOAO BATISTA DE ABREU, CLEICIONE FERREIRA DE ABREU RODRIGUES, CRISTIANO JULIO DE ABREU, CLEODON CESAR DE ABREU REQUERIDO: CONCESSIONARIA RIO PAX S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOÃO BATISTA DE ABREU, CLEICIONE FERREIRA DE ABREU RODRIGUES, CRISTIANO JULIO DE ABREU, CLEODON CESAR DE ABREUem face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A, alegando que: 1.Contrataram os serviços da empresa Ré em 24 de outubro de 2020 para o sepultamento de NERILDA FERREIRA DE ABREU que veio a óbito em 22 de outubro de 2020; 2.Fora determinado pela Ré o Túmulo Nº 496 C – QUADRA Nº57 BLOCO 22 no Cemitério de Inhaúma- RJ. Em agosto de 2023 a empresa ré promoveu contato via WhatsApp realizado pela Sr.ª Rafaela Silva, funcionária da empresa demandada, solicitando o comparecimento para promover a destinação dos restos mortais de NERILDA FERREIRA DE ABREU e informando que o prazo de três anos terminaria em 24/10/2023. E assim procederam, na data de 13/09/2023, compareceram à empresa Ré o Autor e sua filha, para a CONTRATAÇÃO DA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS; 3.no dia 11/01/24 as 08:10hs, compareceram os autores, João Batista de Abreu, Cleicione Ferreira de Abreu, Cristiano Júlio de Abreu, Cleodon Cesar de Abreu, na administração da Ré e atendidos pelo funcionário Ismael, sendo que, ao abrir a gaveta nada foi encontrado, sendo que não sabem o destino dos restos mortais até a data de hoje. CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A apresentou sua contestação, id 103679601, aduzindo que: 1.os Autores trazem argumentos que não merecem prosperar, tendo em vista a ausência de provas que cabalmente comprovem o direito ao dano moral alegado; 2.Não são devidos danos morais. Id. 106955575 – Réplica. Id.136241972 – Manifestação da ré pelo julgamento antecipado da lide. Id. 168804722 – Proposta de acordo apresentado pela ré, rejeitada pelos autores – id. 171401280. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito. A parte autora alega que foram realizar a exumação da ossada de NERILDA FERREIRA DE ABREU, mas nada foi encontrado, não tendo a ré indicado a localização da mesma até a data da distribuição da ação. A parte autora comprovou a ordem de serviço para exumação (id. 96971415), a cessão do tumulo pelo prazo de 3 anos (id. 96971430) e o pagamento do serviço (id. 96971419), sendo que a ré, mesmo em sua defesa, não indica a localização da ossada, logo, presume-se que houve o desaparecimento da mesma, impedindo que a família pudesse resguardar os restos mortais de NERILDA FERREIRA DE ABREU. A situação vivenciada extrapola o conceito de mero aborrecimento. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil: “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOÃO BATISTA DE ABREU, CLEICIONE FERREIRA DE ABREU RODRIGUES, CRISTIANO JULIO DE ABREU, CLEODON CESAR DE ABREU para CONDENAR CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A nas seguintes parcelas: 1)Obrigação de fazer consistente na apresentação dos restos mortais de NERILDA FERREIRA DE ABREU, em até 15 dias, sob pena de multa unitária de R$ 10.000,00, quando se converterá em perdas e danos; 2)Devolução dos valores pagos, R$ 3.700,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data do desembolso. 3)pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, desde a data da sentença e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data da citação. Condeno a parte RÉ ao pagamento de custas, taxas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)