Execução de Título Extrajudicial 0956145-43.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0956145-43.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 05:50

Trânsito em julgado

18/03/2025, 18:50

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0956145-43.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: ROSANA ASSUMPCAO CRUZ EXECUTADO: MILLENA ALVES DA SILVA Tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito em localizar a executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de certidão de crédito, porque não aperfeiçoada a relação processual. Sem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2025, 15:21

Ausência de pressupostos processuais

22/02/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:16

Publicação

09/02/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao autor para manifestar-se sobre a certidão do OJA

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:03

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0956145-43.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: ROSANA ASSUMPCAO CRUZ EXECUTADO: MILLENA ALVES DA SILVA Observe-se que a citação por WhatsApp/correio eletrônico seria viável em conformidade com os Provimentos nºs. 38/2020 e 58/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ que flexibilizaram as regras dos artigos 269 e 270 do CPC e artigo 9.º da Lei 11.419/06, contudo, a jurisprudência do E. STJ tem buscado interpretar a validade da referida citação quando adotados "todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens", conforme acórdãos abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISUM ATACADO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, O PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0003084-04.2017.8.19.0068. CITAÇÃO VIA WHATSAPP, EM JULHO DE 2021, NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS CGJ 38/2020 E 58/2020. FLEXIBILIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CPC (ARTIGOS 269 E 270) E DA LEI 11.419/06 (ART. 9º), EM RAZÃO DA PANDEMIA. A CITAÇÃO ELETRÔNICA É O MEIO PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 246, DO CPC, E QUE, AINDA ASSIM, IN CASU, SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESPOSA DO RECORRENTE QUE INFORMOU O NÚMERO DO CELULAR AO OJA. OBSERVÂNCIA DAS LINHAS GERAIS TRAÇADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO HC Nº. 641.877. NÚMERO DE CELULAR, FOTO DO AGRAVANTE E SINALIZAÇÃO NO APLICATIVO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA PESSOA ACESSOU O DISPOSITIVO MÓVEL QUE NÃO SE SUSTENTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0086160-57.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Magistrado a quo que indeferiu pedido de citação por aplicativo de mensagens. Citação eletrônica que se revela meio preferencial. A possibilidade de intimação por aplicativo é regulada pelo Provimento CGJ Nº 28/2022, que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e autorizou o cumprimento das diligências eletrônicas para todos os atos de comunicação processual. Parâmetro estabelecido pelo E. STJ para comunicação eletrônica, na seara penal, perfeitamente aplicável na esfera cível. Observados os critérios para assegurar a identidade do destinatário e a autenticidade da conversa, é válida a citação por WhatsApp, não havendo restrição para sua utilização ao período pandêmico. RECURSO PROVIDO." (0086833-50.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DILIGÊNCIA CITATÓRIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS EM CELULAR - WHATSAPP. REVELIA DECRETADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU EXTINTA A RELAÇÃO LOCATÍCIA E DETERMINOU O DESPEJO. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO QUE MERECE PROSPERAR. CITAÇÃO POR APLICATIVO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 38/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE AUXILIAR DE JUSTIÇA QUE, EMBORA DOTADO DE FÉ PÚBLICA, DEVE PREENCHER REQUISITOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DA IDENTIDADE DO CITANDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RHC NO. 159.560/RS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A RECEPÇÃO DO ATO PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO." (0026268-64.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO, Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, diante da ausência de inequívoca comprovação de que a parte ré utiliza os contatos indicados no index 162433509, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerido. À parte autora para fornecer endereço onde a ré possa ser regularmente citada em cinco dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 16 de dezembro de 2024. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto

17/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao autor para manifestar-se sobre a certidão do OJA

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