Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801460-98.2025.8.19.0004 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801460-98.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

16/04/2026, 17:06

Publicação

03/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:32

Petição

30/01/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801460-98.2025.8.19.0004. AUTOR: P. M. D. S. N. REPRESENTANTE: SUELLEN MACABU COUTINHO DA SILVA RÉU: GRUPO ALFREDO BACKER DE ENSINO LTDA ID 234659839 - À serventia sobre o alegado, providenciando-se o que for necessário ao acesso da parte autora à peça mencionada. SÃO GONÇALO, 15 de janeiro de 2026. ANDRE PINTO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

30/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:51

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:51

Mero expediente

29/01/2026, 14:51

Conclusão

12/01/2026, 14:54

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:54

Petição

15/10/2025, 09:59

Petição

14/10/2025, 13:21

Publicação

07/10/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801460-98.2025.8.19.0004. AUTOR: P. M. D. S. N. REPRESENTANTE: SUELLEN MACABU COUTINHO DA SILVA RÉU: GRUPO ALFREDO BACKER DE ENSINO LTDA 1) Certifique a tempestividade da contestação de id225721046. 2) À parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. SÃO GONÇALO, 1 de outubro de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801460-98.2025.8.19.0004. AUTOR: P. M. D. S. N. REPRESENTANTE: SUELLEN MACABU COUTINHO DA SILVA RÉU: GRUPO ALFREDO BACKER DE ENSINO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Defiro a gratuidade a parte autora. Anote-se Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por PEDRO MACABÚ DA SILVA NESSI, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) representado por sua genitora, SUELLEN MACABU COUTINHO DA SILVA, visando garantir sua matrícula em GRUPO ALFREDO BACKER DE ENSINO LTDA, no turno tarde Alega a parte autora a negativa da instituição sob a alegação de inexistência de vaga no referido horário. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece expressamente o autismo como deficiência, assegurando à pessoa com TEA o direito à educação inclusiva em escola regular. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, estabelece em seu artigo 28, (sec)1º, que é dever das instituições de ensino, públicas e privadas, oferecer educação inclusiva, vedando qualquer forma de discriminação, inclusive a recusa de matrícula por motivo de deficiência, conforme artigo 30. Em que pese a alegação da parte autora, nos direitos assegurados pela Lei em evidência, ainda não há elementos suficientes, e em sede de cognição sumária não se verifica se houve recusa injustificada alegada. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido de tutela Traga a parte autora, através de laudo médico, que demonstre o horário em que a medicação é administrada ao requerente que justifique a intenção da matrícula no turno da tarde. Sem prejuízo, CITE-SE E INTIME-SE. SÃO GONÇALO, 20 de agosto de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

21/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão

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Petição

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