Procedimento Comum Cível 0801730-08.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801730-08.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:32

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:31

Recebimento

05/09/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NILZA HELENA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: À conta de tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, mantendo-se integralmente o julgamento monocrático desta Relatoria no id 05. Preclusas as vias impugnativas e recursais, providencie a Secretaria a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, no prazo máximo de 10 dias úteis, sem a necessidade de retorno dos autos a este Relator. Apelação Cível nº 0801730-08.2024.8.19.0021 - 08/07/2025 (05) Página 1 de 1 Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801730-08.2024.8.19.0021 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0801730-08.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00436083

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NILZA HELENA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Ao agravado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0801730-08.2024.8.19.0021 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801730-08.2024.8.19.0021 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0801730-08.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00436083

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NILZA HELENA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 88ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801730-08.2024.8.19.0021 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0801730-08.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00436083

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NILZA HELENA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: À conta de tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a r.sentença, na forma do art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC, em favor do patrono do apelado/réu, observando-se a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em virtude do deferimento da gratuidade de justiça à apelante/autora (decisão de id 113092190), na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas e recursais, providencie a Secretaria a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, no prazo máximo de 10 dias úteis, sem a necessidade de retorno dos autos a este Relator. AP 0801730-08.2024.8.19.0021 - 30/05/2025 (05) Página 1 de 1 Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801730-08.2024.8.19.0021 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0801730-08.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00436083

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 20:21

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:25

Petição (Contra-razões)

19/05/2025, 13:15

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:19

Documentos

Apelação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801730-08.2024.8.19.0021. AUTOR: NILZA HELENA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A NILZA HELENA DA SILVA propõe AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados em id. 96835700. A parte autora alega que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo pessoal nº 00000218468034-2; que foi surpreendida com abusividades existentes na contratação; Requer a devolução do valor de R$ 2.381,64 (dois mil e trezentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos); Requer a aconcessão da tutela antecipada, para que a ré seja compelida a suspender os descontos das parcelas do empréstimo na conta corrente da autora; restituir à parte autora o valor de R$ 3.431,33; proceder às cobranças vincendas mediante boleto enviado por e-mail; e se abster de incluir o CPF da autora nos órgãos cadastrais de inadimplentes; declarar a existência de vício de informação quanto aos elementos essenciais do contrato de concessão de crédito; determinar a revisão do contrato; a condenação por danos morais e materiais. Com a inicial vieram os documentos de id 96838401/96838405 Decisão de id 113092190, deferindo a gratuidade de justiça Indeferida a tutelano indexador 113092190. Citada, a ré apresentou contestação de id 119110905, acompanhada dos documentos id 119110913/119110909, na qual alega a parte ré em preliminar a inépcia da petição inicial, impugnação da JG, impugnação do valor incontroverso e – inexistência de contato administrativo. No mérito, alegou a inidoneidade probatória da "calculadora do cidadão"; legalidade do contrato de adesão; que os juros contratuais estão de acordo com a legislação vigente; litigância de má-fé da parte autora e ausência de danos. Requer a improcedência do pleito autoral. Em réplica de id. 128858814, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova; deferimento da designação de perícia técnica; procedência dos pedidos da petição inicial. Em provas, a parte autora requereu deferimento da perícia técnica, a ré nada mais requereu. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que há questão pendente de análise. Requer a parte autora o deferimento de prova pericial com fins de que seja apurada a diferença entre os valores cobrados pela taxa contratual e os que deveriam ter sido cobrados levando-se em conta a taxa média praticada no mercado, conforme explicita o ponto f.4 da peça inicial. Contudo, o feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO onde a parte autora pretende a declaração de juros abusivos, requerendo a restituição do valor supostamente pago a maior, bem como o reajustamento das parcelas futuras. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Em outras palavras, a análise da demanda deve ser efetuada à luz da principiologia inerente ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. Além disso, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova pode ser realizada neste ato, eis que em casos como o dos autos, ocorre “ope legis”, já que, ao cuidar da responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, a responsabilidade pelo fato do serviço é imposição do próprio legislador, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVER-SÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a par-te, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis(art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.(...)” (STJ – 3ª Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 402.107/RJ – Relator Ministro SIDNEI BENETI – julgado em 26/11/2013 – DJe09/12/2013). (grifo nosso) A parte autora alega que celebrado contrato a Instituição Financeira inseriu tarifas indevidas, de modo que ocasionou o desrespeito a taxa de juros acordada na operação; fato que restou inconsistente. A parte ré, por seu turno, informa que houve legalidade na cobrança de tarifas e serviços, sendo descabida a revisão contratual. É incontroverso (art. 374, III, do CPC) que houve a contratação de empréstimo pessoal entre as partes. Restando como ponto controvertido a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência e a legitimidade de capitalização de juros. Com efeito, verifica-se que o contrato em discussão seenquadra no denominado contrato de adesão, não possibilitando ao consumidor discutir ou alterar as cláusulas contratuais, e, portanto, em regra, o princípio do pacta sunt servanda não seria aplicável com caso concreto, sob pena de violação a defesa do consumidor. Em relação ao argumento da abusividade dos juros aplicados, a Súmula 596 do STF estabelece que as instituições financeiras não se submetem a limitação das taxas dos juros remuneratórios a 12% ao ano. No mesmo sentido, a Súmula n.º 382 do STJ estabelece não ser considerada abusiva a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano. "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE." Não obstante, o STJ fixou entendimento no REsp 1.061.530/RS da possibilidade do controle da abusividade das taxas de juros de acordo com a análise do caso concreto, por meio do cotejo com a média praticada no mercado de crédito. Compulsando os autos, é possível constatar que a taxa aplicada pelo Banco no referido contrato, foi de 3,92% ao mês e 59,65% ao ano, conforme contrato anexado no indexador 96838404. Em contrapartida, a taxa média de mercado, quando da assinatura do contrato, em agosto de 2022, obtida no site do BACEN, estava fixada em 6,20% ao mês e 126,75ao ano, de modo que, não foi praticada qualquer ilegalidade pela parte ré. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp supracitado (1.061.530/RS), fixou parâmetros a serem seguidos para verificar a abusividade da taxa dos juros remuneratórios, sendo essas consideradas abusivas quando superiores a, pelo menos, uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que não ocorreu no caso em apreço. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINARO Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaraterizaa mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.ORIENTAÇÃO4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizadaa mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. LuisFelipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devemser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Osjuros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificadaa cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastadaa mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.Nãohá qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Nãose conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.Recursoespecial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônussucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Sendo assim, utilizando tais parâmetros, verifica-se que a taxa de juros mensal aplicada no contrato em questão não se revela abusiva, uma vez que fora aplicada em percentual muito aproximado à média do mercado para financiamentos de veículos, não havendo, portanto, em que se falar em desequilíbrio contratual, ou onerosidade excessiva ao consumidor. No caso em análise, sob cognição sumária e diante das provas acostadas aos autos pelo Autor, não há como se identificar quanto à verossimilhança dos fatos alegados na inicial, eis que não há prova inequívoca da abusividade da conduta da instituição financeira. Diante de tais considerações, não se vislumbra discrepância relevante entre a taxa de juros contratualmente prevista e a média de mercado vigente quando da contratação, restando ausentes razões para modificação do pacto ao qual voluntariamente aderiu a parte autora Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, e por consequência, extinto o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas judiciaise honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça, no moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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