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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri

Partes do Processo

ADRIANA DE OLIVEIRA JUSTINO DA SILVA

CPF 055.***.***-80

Autor

(FACULDADE CAMPOS ELISIOS)

Terceiro

INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E SUPERIOR FRANCOIS MARIE AROUET LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

OAB/RJ 182767•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:56

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Transitado em Julgado em 04/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E SUPERIOR FRANCOIS MARIE AROUET LTDA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA JUSTINO DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

legal