Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: JULIANA BARROS SILVA CUSTODIO ADVOGADO: RAFAEL ROSEIRA FERNANDES OAB/RJ-200714
APELADO: ORIENTE OESTE CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIA PATRICIA VILELA OAB/RJ-166556 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR JULIANA BARROS SILVA CUSTÓDIO EM FACE DE ORIENT CAR VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO CHEVROLET S10, ANO 2012/2013, DE PLACA LLV-3623, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NO DIA 19/07/2016, E QUE APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO A AUTORA FOI CITADA PARA UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, SOB O Nº 0072995-12.2018.4.02.5101 (2018.51.01.072995-3). AO TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO, EM 2018, A AUTORA BUSCOU A RÉ E INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS INTERESSE EM MANTER O VEÍCULO, DO QUAL ANUIU A RÉ. ACRESCENTA QUE A RÉ SOMENTE EFETUOU A QUITAÇÃO DO VEÍCULO E DEPOSITOU UMA PEQUENA DIFERENÇA À AUTORA. NARRA QUE EM 11/2020, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM PROTESTO JUNTO AO SEU CPF, ORIUNDO DO PROCESSO 0005591-08.2018.8.19.0001, QUE TRATA DE UMA EXECUÇÃO DOS IPVA¿S ATRASADOS DO VEÍCULO, TENDO A RÉ FIRMADO ACORDO E QUITADO TAIS DÉBITOS, PORÉM NÃO ARCOU COM AS CUSTAS. OU SEJA, ALÉM DO PREJUÍZO DA DEVOLUÇÃO DO CARRO, A AUTORA TEVE UM PROTESTO INDEVIDO CAUSADO PELA RÉ.REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, ALÉM DO VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SEM RAZÃO O RECORRENTE. CABERIA A PARTE AUTORA, AINDA QUE SE TRATE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O DANO ALEGADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME PREVÊ O INCISO I DO ART. 373 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA, QUEDANDO-SE INERTE. DEIXOU DE COMPROVAR QUE A RÉ TERIA SE COMPROMETIDO A ARCAR COM IPVAS, QUE DERAM ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL, E RESPECTIVO PROTESTO, CONFORME ALEGADO. RESTOU EVIDENTE, OUTROSSIM, COMO A AUTORA ASSUMIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO PELA RÉ.DA MESMA FORMA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE HÁ VALORES A RECEBER DA RÉ, NÃO APONTANDO QUALQUER VALOR QUE SERIA DEVIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em qualquer ilegalidade. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805624-87.2022.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805624-87.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00917032