Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0016558-57.2019.8.19.0008 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0016558-57.2019.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A procuração acostada não expressa poderes para efetuar levantamento (id 29 e ss.). Assim, intime-se para eventual regularização documental ou indicação de conta dos autores ou de outro documento que revele a outorga de referida possibilidade. Questão referente à obrigação de fazer depende de maiores esclarecimentos, impondo-se a manifestação das executadas acerca do alegado. Intime-se. Prazo: 15 dias.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:25

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento quanto ao valor incontroverso em favor da autora e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Intimem-se os executados quanto ao saldo remanescente, na forma do artigo 523 do CPC. P.I.

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:28

Outras Decisões

03/09/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:56

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PATRIMAR ENGENHARIA LTDA APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELANTE: CONDOMÍNIO PARK BELO CAMPO ADVOGADO: ALINE FERREIRA GODOY OAB/RJ-232142 APELADO: OS MESMOS APELADO: DARLAN ANTIDES FOPPOLO FELIPE APELADO: CLEICE ALVES DA SILVA FOPPOLO FELIPE ADVOGADO: RICARDO FERNANDO MAIA NETO OAB/RJ-152827 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, BEM COMO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ PRESCRIÇÃO DECENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES, EM RAZÃO DE FALHA NA MANUTENÇÃO DA LAJE PELO CONDOMÍNIO E DE DEFEITO NO SISTEMA DE RUFOS DE CHAPAS GALVANIZADAS INSTALADO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, PERMITINDO A ENTRADA DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS A SEREM COMPROVADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS NÃO ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO NA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PEDIDO GENÉRICO ADMITIDO, NA FORMA DO ART. 324, §1º, II, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL, QUE CULMINOU NO DESALOJAMENTO DOS AUTORES. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0016558-57.2019.8.19.0008 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0016558-57.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00051187

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento quanto ao valor incontroverso em favor da autora e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Intimem-se os executados quanto ao saldo remanescente, na forma do artigo 523 do CPC. P.I.

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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