Apelação / Remessa Necessária 0801328-03.2024.8.19.0028 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0801328-03.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2025, 12:06

Confirmada

02/04/2025, 12:05

Publicação

02/04/2025, 00:05

Publicação

01/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801328-03.2024.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0801328-03.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00230761 APTE: FLAVIO RIBEIRO TELLES ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE DECISÃO: Diante do exposto, sobresto o presente feito, para aguardar o julgamento do IRDR 0091492-68/2023.

01/04/2025, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 49ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/03/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801328-03.2024.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0801328-03.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00230761 APTE: FLAVIO RIBEIRO TELLES ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 18:22

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

27/03/2025, 18:21

Confirmada

27/03/2025, 13:44

Mero expediente

27/03/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 11:12

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 11:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 17:36

Recebimento

26/03/2025, 17:35

Documentos

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

•01/04/2025, 00:00

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO RIBEIRO TELLES RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O AUTOS N. 0801328-03.2024.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM entre as partes acima relacionadas. A preliminar e a prejudicial de mérito serão apreciadas na sentença. O processo se encontra em ordem. Nada a sanear. A atividade probatória recairá sobre as questões de fato relacionadas ao efetivo preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal (Lei Complementar 154/2010) para a promoção e progressão pretendidos pela parte demandante. Delimito as seguintes questões de fatosobre as quais recairá a atividade probatória: a)a composição atual quadro de vagas da carreira de guardas municipais, com a denominação e quantificação de cada classe, e a descrição de suas atribuições; b)a demonstração da realização de Avaliações de Desempenho Funcional para a promoção por merecimento e aprovação em curso específico; c)a lista de cursos de capacitação lançados pela administração municipal para progressão dos guardas municipais, bem como a relação de inscritos e aprovados (art. 25, III da Lei Complementar Municipal n. 154/2010); d)a demonstração dos estudos de lotação realizados pelo Município com base no disposto no art. 38 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; e)a demonstração da adoção do procedimento para o enquadramento funcional, previsto no art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; f)a demonstração da viabilidade orçamentária para o enquadramento pretendido e do atendimento do disposto no art. 169, § 3º, da CR/88 para restabelecer o equilíbrio fiscal: (f.1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (f.2) exoneração dos servidores não estáveis. g)o preenchimento dos requisitos funcionais individuais para progressão, previstos no art. 20, I e II e art. 23 da Lei Complementar 154/2010. As questões de direitorelevantes para a decisão do mérito podem ser delimitadas através dos seguintes tópicos: a)se o direito à progressão/promoção independe ou não de viabilidade financeira (art. 19 da Lei Complementar Municipal n. 154/2010) e a aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ ao caso concreto; b)se o direito à progressão/promoção dos Guardas Municipais está condicionado à designação de Comissão de Enquadramento pela municipalidade, e adoção do procedimento para o enquadramento funcional previsto nos art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; c)se a progressão/promoção dos servidores submetidos Lei Complementar Municipal n. 154/2010 consubstancia ato discricionário/vinculado. Quanto à distribuição do ônus da prova, incumbirá à parte demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I do CPC, e ao réu eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. A despeito o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o caso se amolda ao disposto no art. 373, §1º do CPC, sendo o caso de se atribuir ônus da prova de forma dinâmica. Isto porque é notória a inércia do demandado na apresentação dos documentos funcionais individuais no âmbito administrativo, não sendo razoável impor ao autor o ônus de apresentar documentação que se encontra em poder do réu, sem prejuízo da análise da matéria em eventual fase de liquidação, em caso de inércia. PELO EXPOSTO, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Advirtam-se as partes, outrossim, que será reputado como fato notório (art. 374, I do CPC) a informação veiculada pelo réu nas centenas de ações distribuídas nesta Comarca de que não foram realizados cursos específicos para promoção, estudo de lotação e avaliações de desempenho funcional, e não foi instituída Comissão de Enquadramento. Faculta-se a juntada de prova em sentido contrário, no prazo de 5 dias. Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento. Intimem-se. Macaé,17 de janeiro de 2025

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada

Publicação

Publicação

Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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