Cumprimento de sentença 0031109-53.2021.8.19.0014 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0031109-53.2021.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos exequentes Dr. Paulo Roberto Moura de Sousa e a Dra. Isadora Santos Malafaia acerca do acrescido, no prazo de 05 dias.

04/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Retifique-se o cadastro processual para que figurem como exequentes o Dr. Paulo Roberto Moura de Sousa e a Dra. Isadora Santos Malafaia, e como executado o Banco do Brasil S.A. 2. Intime-se o executado, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). 3. Efetuado o pagamento, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se, advertindo-os de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo. 4. Caso não seja efetuado o pagamento, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 dias, apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item 2, e para informarem como pretendem prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento.

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:02

Mero expediente

07/04/2026, 16:18

Publicação

20/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:43

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/03/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão. Às partes para ciência de que se nada mais for requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:24

Publicação

13/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOACYR NUNES FILHO ADVOGADO: ISADORA SANTOS MALAFAIA OAB/MG-208449 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APELAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MULTA DO ART. 702, § 10, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação monitória ajuizada por instituição financeira. O apelante, réu na origem, alega que, embora corretamente reconhecida a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a penalidade prevista no art. 702, § 10, do Código de Processo Civil, sustentando que a sanção tem caráter objetivo e independe da demonstração de dolo. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a multa prevista no art. 702, §10, do CPC exige a demonstração de má-fé subjetiva do autor; e (ii) examinar se, diante da falsidade do título e do ajuizamento indevido da ação, há elementos que caracterizem o dolo necessário à imposição da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa prevista no art. 702, §10, do CPC pressupõe a demonstração de má-fé do autor, entendida como conduta dolosa. O simples ajuizamento indevido da demanda não basta para a incidência da sanção. Doutrina.4. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a multa somente se aplica quando comprovada a atuação dolosa do autor, como nos casos de omissão deliberada de fato relevante.5. No caso concreto, a falsidade da assinatura somente foi constatada após a realização de prova pericial, o que evidencia a existência de dúvida razoável acerca da validade do título e afasta a configuração de dolo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031109-53.2021.8.19.0014 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0031109-53.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00976708

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MOACYR NUNES FILHO ADVOGADO: ISADORA SANTOS MALAFAIA OAB/MG-208449 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/02/2026, A PARTIR DE 00:00, COM DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA SEJAM ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO PJERJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÂNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 078. APELAÇÃO 0031109-53.2021.8.19.0014 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0031109-53.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00976708

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MOACYR NUNES FILHO ADVOGADO: ISADORA SANTOS MALAFAIA OAB/MG-208449 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DESPACHO: Defere-se a gratuidade de justiça ao apelante, considerando que a declaração de hipossuficiência firmada nos autos goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), não infirmada por qualquer elemento nos autos. Segue relatório. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0031109-53.2021.8.19.0014 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0031109-53.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00976708

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•04/05/2026, 00:00

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOACYR NUNES FILHO ADVOGADO: ISADORA SANTOS MALAFAIA OAB/MG-208449 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APELAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MULTA DO ART. 702, § 10, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação monitória ajuizada por instituição financeira. O apelante, réu na origem, alega que, embora corretamente reconhecida a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a penalidade prevista no art. 702, § 10, do Código de Processo Civil, sustentando que a sanção tem caráter objetivo e independe da demonstração de dolo. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a multa prevista no art. 702, §10, do CPC exige a demonstração de má-fé subjetiva do autor; e (ii) examinar se, diante da falsidade do título e do ajuizamento indevido da ação, há elementos que caracterizem o dolo necessário à imposição da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa prevista no art. 702, §10, do CPC pressupõe a demonstração de má-fé do autor, entendida como conduta dolosa. O simples ajuizamento indevido da demanda não basta para a incidência da sanção. Doutrina.4. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a multa somente se aplica quando comprovada a atuação dolosa do autor, como nos casos de omissão deliberada de fato relevante.5. No caso concreto, a falsidade da assinatura somente foi constatada após a realização de prova pericial, o que evidencia a existência de dúvida razoável acerca da validade do título e afasta a configuração de dolo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031109-53.2021.8.19.0014 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0031109-53.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00976708

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de MOACYR NUNES FILHO, ambos qualificados nos autos, expondo, como causa de pedir, a inadimplência do réu em relação ao pagamento da Cédula de Crédito Bancário n. 503.111.346. Postulou, assim, sua condenação ao pagamento de R$ 358.892,82./r/r/n/n Expedido o mandado de pagamento, o réu opôs embargos. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, aduziu que desconhece a assinatura aposta no título apresentado pela instituição financeira. Alegou ainda inexistência de notificação extrajudicial e excesso de execução. Protestou, ao final, pelo acolhimento dos embargos e rejeição da ação (fls. 81/84)./r/r/n/n O embargado impugnou (fls. 117/123)./r/r/n/n Saneado o processo, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e deixaram de ser recebidos os embargos em relação à tese de excesso de execução (fl. 139). Determinou-se, na sequência, a realização de prova pericial grafotécnica (fl. 152)./r/r/n/n Juntado o laudo pericial (fls. 239/245), o autor-embargado apresentou impugnação (fls. 262/265), que foi respondida pelo Perito (fl. 267)./r/r/n/n Esse, o relatório./r/r/n/n O procedimento monitório, como cediço, caracteriza-se pelo formalismo rarefeito, pois o legislador optou por não tipificar os documentos aptos à sua deflagração. Utilizou-se termo abrangente - prova escrita, justamente para ampliar-lhe a abrangência. Assim, [...] busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.103). Nesse norte:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor [...] (STJ. REsp n. 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/10/2012)./r/r/n/n No caso dos autos, a cédula de crédito bancário acostada às fls. 32/45 materializa o direito de crédito intentado pelo autor. O título contém a assinatura do réu. Contudo, a prova pericial grafotécnica produzida atestou que a assinatura é inautêntica e não é proveniente do punho caligráfico do acionado (fl. 242). Nessa perspectiva, há de se reconhecer que o vício na prova escrita esvazia o próprio objeto da ação. A ausência de título válido impede o acolhimento da pretensão autoral e conduz à improcedência da ação./r/r/n/n ACOLHO, pois, os EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC./r/r/n/n Condeno o autor-embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% do valor atualizado da causa./r/r/n/n Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ./r/r/n/n Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos exequentes Dr. Paulo Roberto Moura de Sousa e a Dra. Isadora Santos Malafaia acerca do acrescido, no prazo de 05 dias.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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