Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001368-37.2018.8.19.0025 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0001368-37.2018.8.19.0025 Protocolo: 3204/2025.01170125 APTE: MANOEL LUIZ CARRIELO APTE: NELSON DOS SANTOS TEIXEIRA APTE: NELMA PINHEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: IVAN FARIA DA COSTA OAB/RJ-186332 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE RÉ E CONSITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS NÃO PODERIA LHES SER IMPUTADA COMO REVELIA, REQUERENDO O APROVEITAMENTO DOS EMBARGOS E SUA APRECIAÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS APELANTES PARA FINS RECURSAIS, EM RAZÃO DE SEREM PESSOAS IDOSAS AUFERINDO RENDA BEM INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. NA ESPÉCIE, EMBORA A PARTE APELANTE SUSTENTE QUE NÃO FICOU REVEL, EIS QUE TERIA APRESENTADO EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS, NÃO HÁ QUALQUER MÁCULA NA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE, APÓS A REGULAR CITAÇÃO DOS RÉUS NA AÇÃO MONITÓRIA, ESTES DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM RAZÃO DA INÉRCIA, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 701 DO CPC. OCORRE QUE OS RÉUS AJUIZARAM EMBARGOS MONITÓRIOS EM AUTOS APARTADOS (PROCESSO Nº 0002490-85.2018.8.19.0025), OS QUAIS FORAM EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ATRAVÉS DE DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL E COM TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 02/08/2019. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS, POIS A DECISÃO QUE EXTINGUIU TAL FEITO TORNOU-SE DEFINITIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL REDISCUTIR A MATÉRIA NESTE MOMENTO. RESSALTE-SE QUE, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS OPOSTOS EM SEPARADO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DEVERIA TER SIDO MANEJADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DAQUELES EMBARGOS, NÃO CABENDO, NESTA FASE, A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEFESA APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.